norma nº 401/1999

Prefeitura Municipal de Canarana
ESTADO DÊ MATO GROSSO
'
LEI MUNICIPAL Nº 401/99
DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências,
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito do Município
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara,
Municipal de Vereadores aprovou e eu sancior.o e Promuigo a seguinte Lei. .
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de
canarana, no exercício finânceiro de 1999, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) destinados a atender a seguinte despesa:
Unidade Secretaria de VOPER
Urbanismo Eletrif Manutenção Elétrica
04.91.13.76.448.1041-4] 10-Construção Reforina Ampl. Redes Água e Esgoto R$ 550.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão.
utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, 1º, inciso HH, da Lei Federal nº 4.320/64.
Ar. 3º - Fica este Poder Executivo autorizado a realizar & transposição, o
remanejamento ou & transferência de recursos de uma categoria de Programação para outra ou
de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 05 de novembro de 1.999.
Doses * fo
DAR: SUS ROMIO
PREFÉITO MUNICIPAL