norma nº 13/2025

ém CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº13/2025
DE CANARANA-NT DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Publicado e afixado no
lugar de tostume no dia “Dispõe sobre a concessão de férias a servidora
-QI 1 O4 12095 ZELMA MOREIRA DA SILVA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do
Mato Grosso, Senhor Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições
legais:
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências
legais e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período
regulamentar para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do
servidor municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 10 dias de férias a servidora Zelma Moreira
da Silva, referente período aquisitivo compreendido entre 21/11/2022 a
20/11/20203, que serão gozadas no período de 02 a 11 de abril de 2025.
Parágrafo único - Fica a Contabilidade da Câmara Municipal
autorizada a efetúar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do
Servidor, em conformidade com o estabelecido no artigo 73 $& 1º, da Lei
Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Canarana-MT, 31 de março de 2025.
JOA JOSE PORTO DOS Jeserórds cos “ora por
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Joá José Porto dos Santos
Presidente
SS
Do
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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