norma nº 402/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canara-ia
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
———
no wGAR LEI MUNICIPAL Nº402/99
a priiADO NES De 05 de Novembro de 1999,
Cho 321
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e €
outras providências.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarsa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal “e |
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: !
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual ja Prefeitura Municipal de Canarana, no exerc >
financeiro de 1999, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) destins. s
a atender a seguinte despesa.
Unidade Secretaria de Ação Social
Gabinete Secret. e Assessoria
09.01.15.81.025-4110-Construção de Centro Multip!»-Uso R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recur: |
”» definidos pelo art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei Federal 1º 4.320/64.
Art. 3º - Fica este Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento c à
transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, |
atender exclusivamente ao conteúdo desta lei.
»
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa! de Canarana, em 05 de Novembro de 1999.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso