norma nº 9/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
ATO DO PRESIDENTE Nº 09/2025
DE 03 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA MUNICÍPIO,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente pelos artigos 114 e 115, e pelo
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Processante destinada a apurar denúncias sobre
supostas infrações éticas e de quebra de decoro parlamentar atribuídas ao Vereador Thiago
Bitencourt Ianhes Barbosa.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes vereadores conforme sorteado em
Plenário.
I— André Luciano Maciel, na qualidade de Presidente:
Il — Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel, na qualidade de Relator;
HI — Rafael Govari, na qualidade de Membro.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão Processante terão prazo de 90 dias e observarão o devido
processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no
Decreto-Lei nº 201/1967 e Regimento Interno.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Canarana/MT; 03 de junho de 2025
CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
Av. Rio Grande do Sul, nº 217, Centro - Canarana, MT, CEP; 78640-000-Tel,; + 55 (66) 999710-4235
E Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3625 Página 17
Divulgação quarta-feira, 04 de junho de 2025 Publicação quinta-feira, 05 de junho de 2025
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025
AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal nº
14.133/21 e fundamentada no Art. 75, inciso Il da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Processo Administrativo nº 07/2025, para contratação da
empresa CRIATIVA MIDIA DIGITAL LTDA (NOME FANTASIA: CRIATIVA MIDIA VISUAL, inscrita no CNPJ 53.397.070/0001-91, conforme
proposta global de R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a
prestação de SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS DE HOMENAGEM EM AÇO INOX PARA A SESSÃO SOLENE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campo Verde-MT.
Campo Verde-MT, 03 de maio de 2025.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ATO
ATO DO PRESIDENTE Nº08/2025
de 02 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE VEREADOR EM VIRTUDE DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no que
dispõe o Art. 40 81º, alinea “e” do Regimento Interno, resolve:
Considerando o que dispõe na Lei Orgânica Municipal Art. 3984º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento às Sessões dos Vereadores privados temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Considerando a intimação de decisão de processo judicial, que decretou a prisão preventiva do Vereador Doutor Thiago Bitencourt lanhes
Barbosa.
Art. 1º- Fica afastado o Vereador Doutor Thiago Bitencourt lanhes Barbosa das suas atividades legislativas em decorrência de sua privação
temporária de liberdade, nos termos deste ato.
Art. 2º Este ato passa a vigorar da sua publicação.
Canarana/MT, 02 de junho 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
ATO DO PRESIDENTE Nº 09/2025
DE 03 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA MUNICÍPIO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente pelos artigos 114 e 115, e pelo Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Processante destinada a apurar denúncias sobre supostas infrações éticas e de quebra de decoro
parlamentar atribuídas ao Vereador Thiago Bitencourt lanhes Barbosa.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes vereadores conforme sorteado em Plenário.
| — André Luciano Maciel, na qualidade de Presidente:
!| - Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel, na qualidade de Relator;
HI — Rafael Govari, na qualidade de Membro.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão Processante terão prazo de 90 dias e observarão o devido processo legal, com garantia do contraditório e da
ampla defesa, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 e Regimento Interno.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
sala da Presidência da Câmara Municipal de Canarana/MT; 03 de junho de 2025
Joá José Porto dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT
AMM-MT Disponível na edição de 4 de Junho de 2025 Mato Grosso
Câmara Municipal de Canarana
ATO DO PRESIDENTE Nº 09/2025
4 de Junho de 2025
DE 03 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA MUNICÍPIO, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal, especialmente pelos artigos 114 e 115, e pelo Decreto-Lei nº 201, de 27
de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Processante destinada a apurar denúncias sobre
supostas infrações éticas e de quebra de decoro parlamentar atribuídas ao Vereador
Thiago Bitencourt lanhes Barbosa.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes vereadores conforme sorteado em
Plenário.
| — André Luciano Maciel, na qualidade de Presidente;
Il - Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel, na qualidade de Relator;
Ill — Rafael Govari, na qualidade de Membro.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão Processante terão prazo de 90 dias e observarão o
devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto
no Decreto-Lei nº 201/1967 e Regimento Interno.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Canarana/MT; 03 de junho de 2025
Joá José Porto dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT