norma nº 1941/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.941 de 03 de junho de 2025
(Projeto de Lei nº044/2025 de autoria do Executivo).
NS
al
cas (o) Dispõe sobre afetação de rua e
ESA :
po9º poe, PN desmembramento de área
cos SãO 8 co Institucional 03 localizada no
quis AS at 8º, | Loteamento denominado Residencial e
| Comercial Alto do Cerrado, e dá
outras Providências.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial
com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do
Município de Canarana/MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre afetação e desmembramento da
Área Institucional 03, imóvel com área de 12.340, 41m2 (doze
mil, trezentos e quarenta metros e quarenta e um decimetros
quadrados) do Loteamento denominado Residencial e Comercial
Alto do Cerrado, no Municipio de Canarana, imóvel de matricula
nº 18.869, conforme o Serviço de Registros de Imóveis da
Comarca de Canarana -— MT.
Art. 2º. Fica afetada a RUA DAS GRAVIOLAS, limitando a frente
com a Quadra 40-A, medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97
metros confrontando com a Rua Tingui e com um arco de 3,96
metros confrontando com a Rua Folha de Serra; Lado Direito com
a Rua Folha de Serra, medindo 16,00 metros; Lado esquerdo com
Rua Tingui, medindo 14,05 metros; Fundos com a Quadra 40-B,
medindo 162,10 metros.
Art. 3º. Fica afetada sob a RUA DAS LOUVEIRAS, limitando a
frente com a Área Institucional 03 (remanescente), medindo
142,20; Lado Direito com a Rua Folha de Serra, num arco medindo
4 Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
SA!
ENMALR (4; ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-9t
17,62 metros; Lado esquerdo com a Rua Tingui, medindo 12,56
metros; Fundos com a Quadra 40-A, medindo 134,28 metros, com
um arco de 3,69 metros confrontando com a Quadra 40-A e com
um arco de 1,74 metros confrontando com a Quadra 40-A.
Art. 4º. Fica afetada a RUA TINGUI, limitando a frente com a
com a Área Institucional 03 (remanescente), medindo 11,89
metros; Lado Direito com a Quadra 40-B, Rua das Graviolas,
Quadra 40-A e Rua das Louveiras, medindo 76,96 metros; Lado
esquerdo com imóvel de propriedade do Município de Canarana,
Matrícula 2.148 SRI de Canarana, medindo 76,96 metros; Fundos
com a Quadra nº 40, medindo 11,89 metros.
Art. 5º. O desmembramento da da Área Institucional 03, do
Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado,
no Municipio de Canarana, será da seguinte forma:
I. QUADRA 40-A (DESMEMBRADA) / ÁREA 4.946,87 m?: Um lote de
terras, situado zona urbana do Loteamento denominado
RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO neste município e
Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 4.946,87
m? (Quatro mil, novecentos e quarenta e seis metros e oitenta
e sete decímetros quadrados), locado sob o a Quadra nº 40-A
(Quarenta “A”), limitando a frente com a Rua das Louveiras
medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confrontando
com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros
confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Rua das Graviolas
medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros confrontando
com a Rua Tingui e com um arco de 3,93 metros confrontando com
a Rua Folha de Serra; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo
33,29 metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo
15,12, com um arco de 3 metros e com um arco de 14,26 metros.
II. QUADRA 40-B (DESMEMBRADA) / ÁREA 2.764,33 m?: Um lote de
terras, situado zona urbana do Loteamento denominado
RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO neste município e
Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 2.764,33
m? (Dois mil, setecentos e sessenta e quatro metros e trinta
e três decímetros quadrados), locado sob o a Quadra nº 40B
(Quarenta “B”), limitando a frente com a Rua das Graviolas
uy Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
LA.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
medindo 162,10 metros, com um arco de 3,93 metros confrontando
com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros
confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Quadra 40 medindo
172,01 metros; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo 17,06
metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo 13,92.
medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confrontando
com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros
confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Rua das Graviolas
medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros confrontando
com a Rua Tingui e com um arco de 3,93 metros confrontando com
a Rua Folha de Serra; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo
33,29 metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo
15,12, com um arco de 3 metros e com um arco de 14,26 metros.
III. - ÁREA INSTITUCIONAL 03 (REMANCESCENTE) / ÁREA 460,85 m?:
Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado
RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO, neste município e
Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 460,85
m? (Quatrocentos e sessenta metros e oitenta e cinco
centímetros quadrados), locado sob a ÁREA INSTITUCIONAL 03
(REMANESCENTE), limitando a frente com a Rua das Louveiras,
medindo 154,09 metros; Lado Direito com imóvel de Propriedade
do Município de Canarana, Matrícula 2.148 SRI de Canarana,
medindo 5,94 metros; Lado esquerdo com a Rua Folha de serra,
num arco medindo 3,36 metros; Fundos com divisa, medindo 155,82
metros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Canarana -— MT, em 03 de junho de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
E APM MPN E APV
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Diário Oficial de Contas
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3625 Página 66
Divulgação quarta-feira, 04 de junho de 2025 Publicação quinta-feira, 05 de junho de 2025
(cento e vinte) dias após a realização da FEICAN.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 03 de junho de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.939 DE 03 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei nº042/2025 de autoria do Executivo).
"ALTERA A LEI Nº 1.927 DE 08 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se a redação do Art 1º onde se lê: “Fica o Chefe do Executivo...” altera-se para: “Fica o Poder Executivo...”
Art. 2º Altera-se a redação d do Art 3º para: “Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos féátgos anualmente, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.”
Art. 3º Altera-se a redação dolArt 5º acrescentando-se: “Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere teste lrtigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| d&Canarana - MT, 03 de junho de 2025.
Vilson Biguelini
Gabinete do Prefeito Munici
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Lei Municipal nº 1.941 de 03 de junhôgle 2025
(Projeto de Lei nº044/2025 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre afetação de rua e desmembramento de área Institucional 03 localizada no Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do
Cerrado, e dá outras Providências.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo
46, inc. | e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre afetação e desmembramento da Área Institucional 03, imóvel com área de 12.340,41m2 (doze mil, trezentos e
quarenta metros e quarenta e um decimetros quadrados) do Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, no Municipio de
Canarana, imóvel de matricula no 18.869, conforme o Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Canarana - MT.
Art. 2º. Fica afetada a RUA DAS GRAVIOLAS, limitando a frente com a Quadra 40-A, medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros
confrontando com a Rua Tingui e com um arco de 3,96 metros confrontando com a Rua Folha de Serra; Lado Direito com a Rua Folha de Serra,
medindo 16,00 metros; Lado esquerdo com Rua Tingui, medindo 14,05 metros; Fundos com a Quadra 40-B, medindo 162,10 metros.
Art. 3º, Fica afetada sob a RUA DAS LOUVEIRAS, limitando a frente com a Área Institucional 03 (remanescente), medindo 142,20; Lado Direito
com a Rua Folha de Serra, num arco medindo 17,62 metros; Lado esquerdo com a Rua Tingui, medindo 12,56 metros; Fundos com a Quadra 40-
A, medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confrontando com a Quadra 40-A e com um arco de 1,74 metros confrontando com a
Quadra 40-A.
Art. 4º, Fica afetada a RUA TINGUI, limitando a frente com a com a Área Institucional 03 (remanescente), medindo 11,89 metros; Lado Direito
com a Quadra 40-B, Rua das Graviolas, Quadra 40-A e Rua das Louveiras, medindo 76,96 metros; Lado esquerdo com imóvel de propriedade do
Município de Canarana, Matrícula 2.148 SRI de Canarana, medindo 76,96 metros; Fundos com a Quadra nº 40, medindo 11,89 metros.
Art. 5º. O desmembramento da da Área Institucional 03, do Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, no Municipio de
Canarana, será da seguinte forma:
IL. QUADRA 40-A (DESMEMBRADA) / ÁREA 4.946,87 m?: Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado RESIDENCIAL E
COMERCIAL ALTO DO CERRADO neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 4.946,87 m? (Quatro mil,
novecentos e quarenta e seis metros e oitenta e sete decimetros quadrados), locado sob o a Quadra nº 40-A (Quarenta “A”), limitando a frente
com a Rua das Louveiras medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confrontando com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17
metros confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Rua das Graviolas medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros confrontando
com a Rua Tingui e com um arco de 3,93 metros confrontando com a Rua Folha de Serra; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo 33,29
metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo 15,12, com um arco de 3 metros e com um arco de 14,26 metros. Il. QUADRA 40-B
(DESMEMBRADA) / ÁREA 2.764,33 m?: Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL
ALTO DO CERRADO neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 2.764,33 m? (Dois mil, setecentos e
sessenta e quatro metros e trinta e três decimetros quadrados), locado sob o a Quadra nº 40B (Quarenta “B"), limitando a frente com a Rua das
Graviolas medindo 162,10 metros, com um arco de 3,93 metros confrontando com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros
confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Quadra 40 medindo 172,01 metros; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo 17,06 metros:
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E sda Re ro Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc. tce(Dtce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edificio Marechal Ré = Gentro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915
7 Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3625 Página 67
Divulgação quarta-feira, 04 de junho de 2025 Publicação quinta-feira, 05 de junho de 2025
Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo 13,92. medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confrontando com a Rua Folha de
Serra e com um arco de 1,17 metros confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Rua das Graviolas medindo 156,78 metros, com um arco de
1,97 metros confrontando com a Rua Tingui e com um arco de 3,93 metros confrontando com a Rua Folha de Serra; Lado Esquerdo com a Rua
Tingui medindo 33,29 metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo 15,12, com um arco de 3 metros e com um arco de 14,26
metros. Ill. - ÁREA INSTITUCIONAL 03 (REMANCESCENTE) / ÁREA 460,85 m?: Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento
denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO, neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área
de 460,85 m? (Quatrocentos e sessenta metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), locado sob a ÁREA INSTITUCIONAL 03
(REMANESCENTE), limitando a frente com a Rua das Louveiras, medindo 154,09 metros; Lado Direito com imóvel de Propriedade do Município
de Canarana, Matrícula 2.148 SRI de Canarana, medindo 5,94 metros; Lado esquerdo com a Rua Folha de serra, num arco medindo 3,36
metros; Fundos com divisa, medindo 155,82 metros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Canarana — MT, em 03 de junho de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
LICITAÇÃO
PREGÃO 'ONICO Nº 010/2025
O Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, através da Pregoeiro Vanderson da Silva santos, torna público aos interessados que
realizará licitação na modalidade: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR AULAS DE VIOLÃO E TECLADO PARA ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, cuja abertura ocorrerá às 08:00 horas (HORARIO DE BRASILIA)
do dia 23/06/2025, no site LICITANET (https:/Ayww.licitanet.com.br). Qualquer dúvida o licitante poderá comparecer na sala de licitação localizada
na Rua das Acácias, nº 1337 N, Bairro Jardim Mato Grosso.
Comodoro — MT, 03 de junho de 2025.
Vanderson da Silva Santos
Pregoeiro — Portaria 145/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
ATO
AVISO DE RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2025
O Município de Curvelândia/MT, através do Pregoeiro, torna público o resultado do julgamento das fases de análise das propostas de preços e
documentos de habilitação do Pregão Presencial nº 003/2025, cujo objeto é Aquisição de leite in natura a ser utilizado na realização na 2º feira do
leite e derivados no município de Curvelândia, conforme convênio nº 0508-2025/SEDEC-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de
Mato Grosso. Após análise e julgamento, foi declarada vencedora do certame a empresa: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS ROVIGO
LTDA inscrita no CNPJ: 04.935.305/0001-46, para o Lote/ltem único, perfazendo o valor total do pregão em R$ 88.950,00 (oitenta e oito mil e
novecentos e cinquenta reais). Os documentos do pregão poderão ser obtidos no site www.curvelandia.mt.gov.br. Maiores informações através
do e-mail: licitacao(Dcurvelandia.mt.gov.br, ou pelo telefone (65) 98152-0028.
Curvelândia/MT, 03 de junho de 2025.
Gustavo Alves do Carmo
Pregoeiro
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025
O Município de Curvelândia/MT, através do Pregoeiro, torna público o resultado do julgamento das fases de análise das propostas de preços e
documentos de habilitação do Pregão Eletrônico nº 007/2025, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos
químicos para Estação de Tratamento de Água (ETA), para atender a demanda do departamento de água e esgoto do município de
Curvelândia/MT. Após análise e julgamento, foram declaradas vencedoras do certame as empresas: INDUSTRIA QUIMICA CMT LTDA, inscrita
no CNPJ: 10.717.170/0001-45, para os Lotes/ltens: 1, 2 e 3 no valor total de R$ 200.490,00 e QUIMAFLEX CIENTIFCA LTDA, inscrita no CNPJ:
13.224.500/0001-59, para os Lotes/ltens: 4 e 5 no valor total de R$ 21.600,00, perfazendo o valor total do pregão em R$ 222.090,00 (duzentos e
vinte e dois mil e noventa reais). Os documentos do pregão poderão ser obtidos no site www.curvelandia.mt.gov.br e no portal da BLL
https://bllcompras.com/Home/Login. Maiores informações através do e-mail: licitacao(Dcurvelandia.mt.gov.br, ou pelo telefone (65) 98152-0028.
Curvelândia/MT, 03 de junho de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc. tce(Dtce.mt.gov.br
Rua lheiro Benjamin Duarte Monteiro . S/N, Edifício Marechal Rondon - Centro Político Admi - Cuiabá-MT CEP 78049815
se Quarta-feira, 4 de Junho de 2025 » jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XX | Nº 4750
ldemais.
ZPP | [Não é permitido qualquer tipo de ocupação. a
ZAER [Os empreendimentos deverão ter a aprovação do COMAR e da ANAC até que seja aprovado por lei o Zoneamento Aeroviário
LEI MUNICIPAL Nº 1.938 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Lei Municipal nº 1.938 de 03 de junho de 2025
(Projeto de Lei nº041/2025 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio),
com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Con-
venio 2235/2022) no valor de R$ 4.457.552,58 (Quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois
reais e cinquenta e oito centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 1.900/24 de 10 de
dezembro de 2024:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FONTE DE RECURSO: 571 - TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO - EDUCAÇÃO
iv: 1.014 - Construção, Reforma e Ampliação da Rede Escolar
9bras e Instalações
4.457.552,58
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SEDUC - MT.
VALOR DO CONVÊNIO 2235/2022 R$ 8.915.105,16
VALOR REPASS, R$ 4.457.552,58 =
SALDO A RECEB R$ 4.457.552,58
Gabinete do Prefeitô
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.94 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Lei Municipal nº 1.941 de 03 de junho de 2025
(Projeto de Lei nº044/2025 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre afetação de rua e desmembramento de área Insti-
tucional 03 localizada no Loteamento denominado Residencial e
Comercial Alto do Cerrado, e dá outras Providências.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicer-
ce no artigo 46, inc. | e IV, da Lei Orgânica do Município de Cana-
rana/MT,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-
guinte Lei:
Art. 12. Esta lei dispõe sobre afetação e desmembramento da
Área Institucional 03, imóvel com área de 12.340,41m2 (doze mil,
trezentos e quarenta metros e quarenta e um decimetros qua-
drados) do Loteamento denominado Residencial e Comercial Al-
to do Cerrado, no Municipio de Canarana, imóvel de matricula no
18.869, conforme o Serviço de Registros de Imóveis da Comarca
de Canarana - MT.
Art. 2º. Fica afetada a RUA DAS GRAVIOLAS, limitando a frente
com a Quadra 40-A, medindo 156,78 metros, com um arco de
1,97 metros confrontando com a Rua Tingui e com um arco de
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org
335
rará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
jcipal de Canarana, em 03 de junho de 2025.
3,96 metros confrontando com a Rua Folha de Serra; Lado Direito
com a Rua Folha de Serra, medindo 16,00 metros; Lado esquer-
do com Rua Tingui, medindo 14,05 metros; Fundos com a Quadra
40-B, medindo 162,10 metros.
Art. 3º. Fica afetada sob a RUA DAS LOUVEIRAS, limitando a frente
com a Área Institucional 03 (remanescente), medindo 142,20; La-
do Direito com a Rua Folha de Serra, num arco medindo 17,62
metros; Lado esquerdo com a Rua Tingui, medindo 12,56 metros;
Fundos com a Quadra 40-A, medindo 134,28 metros, com um arco
de 3,69 metros confrontando com a Quadra 40-A e com um arco
de 1,74 metros confrontando com a Quadra 40-A.
Art. 4º, Fica afetada a RUA TINGUI, limitando a frente com a com
a Área Institucional 03 (remanescente), medindo 11,89 metros;
Lado Direito com a Quadra 40-B, Rua das Graviolas, Quadra 40-A
e Rua das Louveiras, medindo 76,96 metros; Lado esquerdo com
imóvel de propriedade do Município de Canarana, Matrícula 2.148
SRI de Canarana, medindo 76,96 metros; Fundos com a Quadra
nº 40, medindo 11,89 metros.
Art. 5º. O desmembramento da da Área Institucional 03, do Lote-
amento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, no
Municipio de Canarana, será da seguinte forma:
1. QUADRA 40-A (DESMEMBRADA) / ÁREA 4.946,87 m?: Um
lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado
RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO neste município
Assinado Digitalmente
sz Quarta-feira, 4 de Junho de 2025 » jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso » ANO XX | Nº 4750
e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de
4.946,87 m? (Quatro mil, novecentos e quarenta e seis metros e
oitenta e sete decímetros quadrados), locado sob o a Quadra nº
40-A (Quarenta “A"), limitando a frente com a Rua das Louveiras
medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confron-
tando com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros
confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Rua das Graviolas
medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros confrontan-
do com a Rua Tingui e com um arco de 3,93 metros confrontando
com a Rua Folha de Serra; Lado Esquerdo com a Rua Tingui me-
dindo 33,29 metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra me-
dindo 15,12, com um arco de 3 metros e com um arco de 14,26
metros.
ll. QUADRA 40-B (DESMEMBRADA) / ÁREA 2.764,33 m?: Um
lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado
RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO neste município
e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de
2.764,33 m? (Dois mil, setecentos e sessenta e quatro metros e
trinta e três decímetros quadrados), locado sob o a Quadra nº 40B
(Quarenta “B”), limitando a frente com a Rua das Graviolas me-
dindo 162,10 metros, com um arco de 3,93 metros confrontando
com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros con-
frontando com a Rua Tingui; Fundos com a Quadra 40 medindo
172,01 metros; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo 17,06
metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo 13,92.
medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confron-
tando com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros
confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Rua das Graviolas
medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros confrontan-
do com a Rua Tingui e com um arco de 3,93 metros confrontando
com a Rua Folha de Serra; Lado Esquerdo com a Rua Tingui me-
dindo 33,29 metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra me-
dindo 15,12, com um arco de 3 metros e com um arco de 14,26
metros.
H1. - ÁREA INSTITUCIONAL 03 (REMANCESCENTE) / ÁREA 460,85
m?: Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento de-
nominado RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO, neste
município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com
área de 460,85 m? (Quatrocentos e sessenta metros e oitenta e
cinco centímetros quadrados), locado sob a ÁREA INSTITUCIONAL
03 (REMANESCENTE), limitando a frente com a Rua das Louveiras,
medindo 154,09 metros; Lado Direito com imóvel de Propriedade
do Município de Canarana, Matrícula 2.148 SRI de Canarana, me-
dindo 5,94 metros; Lado esquerdo com a Rua Folha de serra, num
arco medindo 3,36 metros; Fundos com divisa, medindo 155,82
metros.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Canarana - MT, em 03 de junho de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.942 DE 03 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei n2045/2025 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre desmembramento de área e afetação de rua, na
área denominada Loteamento Industrial Ill, Zona Urbana de Ca-
narana Mato Grosso, e dá outras Providências.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicer-
ce no artigo 46, inc. le IV, da Lei Orgânica do Município de Cana-
rana/MT,
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org
336
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre afetação e desmembramento de
Área no Loteamento Industrial Ill, no Municipio de Canarana, imó-
vel com area de 44.261,74m? (quarenta e quatro mil, duzentos e
sessenta e um metros e setenta e quatro decimetros quadrados),
de registrado nas matriculas nº 16.733, nº 16.734, nº 16.735, nº
16.736, nº 16.737, nº 16.738, nº 16.739,nº 16.740, nº 16.741, nº
16.742, nº 16.743, nº 16.744, nº 16.745, nº 16.746, nº 16.747, nº
16.748 e nº 16.749, conforme o Serviço de Registros de Imóveis
da Comarca de Canarana - MT.
Art. 2º Fica autorizada a afetação de vias públicas no Loteamento
Industrial Ill, com as seguintes denominações, limites e confron-
tações:
IRUA COMODORO (AFETADA) com área de 1.330,09 m? (um mil,
trezentos e trinta metros e nove decimetros quadrados); frente
93,38 metros com os lotes 51, 52 e 53; fundo em três partes,
sendo a primeira delas 74,95 metros, a segunda uma circunfe-
rência de 21,34 metros e raio de 9,25 metros e a terceira 0,09
metros, todas elas com a Quadra 02 (remanescente); chanfro:
2,66 metros com a Quadra 02 (remanescente); lateral esquerda:
16,10 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de
Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral direita: 14,43 metros
com a Propriedade da Empresa Claudemir B. & Cia Ltda-ME.II -
RUA POROROCA - TRECHO 01 (AFETADA) com área de 1.104,83
m? (um mil, cento e quatro metros e oitenta e três decímetros
quadrados): FRENTE: 96,78 metros com a Quadra 01 (remanes-
cente); chanfro 01: 1,82 metros com a Quadra 01 (remanescen-
te); chanfro 02: 2,66 metros com a Quadra 01 (remanescente);
FUNDO: 96,78 metros com a Quadra 01-A (desmembrada); chan-
fro 03: 2,66 metros com a Quadra 01-A (desmembrada); chanfro
04: 1,82 metros com a Quadra 01-A (desmembrada); lateral es-
querda: 15,06 metros com a Rua dos Ipês, rua essa que passa-
rá de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês; lateral direita: 15,03
metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Co-
modoro para Rua Jenipapo.Ill - RUA POROROCA- TRECHO 02 (AFE-
TADA) com área de 1.140,09 m? (um mil, cento e quarenta me-
tros e nove decímetros quadrados) com os seguintes limites e
confrontações: frente: 92,45 metros com a Quadra 02 (remanes-
cente); chanfro 01: 1,82 metros com a Quadra 02 (remanescen-
te); fundo: em três partes, sendo uma delas 74,17 metros, a ou-
tra uma circunferência de 25,54 metros e raio de 9,25 metros
e outra 0,26 metros, todas elas com a Quadra 02-A (desmem-
brada); chanfro 02: 2,66 metros com a Quadra 02-A (desmem-
brada); lateral esquerda: 15,03 metros com a Rua do Jenipapo,
rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; la-
teral direita: 11,75 metros com a Propriedade da Empresa Clau-
demir B. & Cia Ltda-ME.IV - RUA DOS IPÉS (AFETADA) com área
de 1.547,96 m? (um mil, quinhentos e quarenta e sete metros e
noventa e seis decímetros quadrados) com os seguintes limites
e confrontações: frente: 15,01 metros com a Rua dos Ipês , rua
essa que passará de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês; fundo:
18,77 metros com a Rua Mangaba (afetada); arco 01: 6,01 me-
tros (circunferência) com a Quadra 03-A (desmembrada);lateral
esquerda: 72,21 metros com a Quadra 03-A (desmembrada); la-
teral direita: 75,46 metros com parte dos seguintes confrontan-
tes: Quadra 01-A (desmembrada), Rua Alta Floresta (existente),
Quadra 03 (remanescente) e Rua do Saboeiro (afetada).V - RUA
MANGABA (AFETADA) com área de 409,90 m? (quatrocentos e no-
ve metros e noventa decímetros quadrados) com os seguintes li-
mites e confrontações: frente: 26,71 metros em duas partes, sen-
do elas 7,94 metros com a Quadra 03-A (desmembrada) e 18,77
metros com a Rua dos Ipês (afetada); fundo: 30,04 metros com a
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