norma nº 405/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
ja. Prefeitura Municipal de Canara 1a
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CGC (MF) 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 405/99 |
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999,
Cria o Conselho Municipal de
Cultura do Município de Canarana.
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Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, »
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipa! de Vereadores aprovou e eu sanciono ;
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o conselho Municipal de Cultura de Canarana, órgão colegiado
deliberação coletiva, organizada e vinculado á Secretaria Municipal de Educaçã e
Cultura, tem suas diretrizes, competência, estrutura e funcionamento definidcs nesta Le
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
| - detiberar, regulamentar e orientar a polisica cultural do município;
“N H— estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento a ação cultur.
E fiscalizando e orientando a sua execução;
HI — deliberar e apresentar projetos culturais, impulsionando O intercâmbio da culte
regional;
V — emitir pareceres técnicos-culturais, inclusive sobre as aplicações culturais .
VI — deliberar sobre a aplicação de recursos;
VII — dar assistência e densidade a todas as manifestações culturais, assegurando-lhes
inteira liberdade;
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Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx85) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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1. Prefeitura Municipal de Canara:;a
“Cec(Mp) 15.023.922/0001-91
VII — propor e incentivar projetos cultutais relacionados com a nátureza e o meio ]
ambienie;
IX — fomentar o desenvolvimento das atividades artísticas ou culturais como músicas,
artes plásticas, literárias, artes cênicas, dentre outras atividades no município, orientarço
a condução cultural para todos os segmentos da sociedade;
X — propor alternativas de resgate da memória cultural das nossas raizes históri::
culturais do município;
XI — incentivar a promoção de feiras com exposição e oficinas artístico-cultura:
artesanato;
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XII — elaborar o plano anual de ações artístico-culturais, envolvendo apresentações .:
teatro, artes plásticas, atividades literárias, capoeira, festivais, filmes e vídeos de ars,
banda e outros;
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XII — realizar palestras, fóruns, seminários e afins questões artísticos-culturais;
XIV — definir políticas adequadas de proteção e conservação de obras, documentos
valor histórico e artístico, bem como de arquivos, monumentos naturais e locais
beleza paisagística;
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XV — incentivar a criação de museus, galerias de artes e outros espaços artístic:
culturais; Í,
XVI — emitir parecer sobre tombamentos de bens históricos-culturais;
XVII — indicar pessoas de destaque na área artistico cultural para receberem menc: ,
honrosa ou outorga de título honoríco;
XVIII — promover a valorização de artistas e profissionais da cultura, fomentando
aperfeiçoamento cultural;
XIX — incentivar a iniciativa privada quanco ao patrocínio de manifestações artístico
culturais;
XX —definir políticas de incentivo fiscais a nível municipal para a concretização c::...
manifestações artísticos-culturais;
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o Prefeitura Municipal de Canara.ia
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XXI — proceder o cadastramento das instituições culturais, mediante a aprovação. e
Seus estatutos, para que possam gozar de beneficios legais na área cultural;
XXII — propor percentua! pecuniário no crçamento do Município para a execução .o
Plano e Ação Artístico-Cultural do Município; !
XXIII — definir sobre a utilização dos espaços artísticos-culturais;
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Leis, Resoluções e regulamentos pertinentes;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Culturs: será composto, paritariamente, por 9ne ..)
membros, com seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
1 — três representantes 8overnamentais;
H — três representantes das entidades que priorizam as atividades artísti-
culturais;
HI — três representantes das entidades organizadas. |
8 1º - Os representantes Bovernamentais serão indicados pelo Prefeito Munici |
ouvida a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
8 2º - Os representantes das entidades artístico-culturais e das entida ;
organizadas serão indicadas em audiência pública convocada e sob a coordenação 1
Secretaria de Educação e Cultura do Município.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Cultura ser.»
nomeados através de Decreto do Prefeito mediante indicação como mencionado
artigo anterior. “a
Art. 5º - O presidente do Conselho será eleito dentre seus membros titulares, através. .
escrutínio secreto, pela maioria absoluta do colegiado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
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Cec (MF) 1 -023.922/0001-91
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em centrário. o
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 07 de dezembro de 1999.
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Prefeito Municipal
Ivete Vaniz Romio
Secretária de Educação e Cultura
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