norma nº 52/1985

DE OBM. ES 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI Nº 52/85
DE: 07 de Nov»mbro de 1,985
SÚMULA : Faz doaçoés de terrenos pú-
blicos a Telemat e da ou- !
tras providências.
O Prefeito de Canarana-MT,no uso de suas atribui-
çoês legais, faz saber que a Cârara Municipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono «e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o poder executivo Mu-
nicipal a doar à enpreãa TELECOMUNICAÇOÉS DE MATO GROSSO-TELEMAT '
os lotes Ol e 02 e parte do 03 e parte do 06 da quadra de nº 50 !
do Loteamento Canarana,
Artigo 2º — A ársa acima descrita terá a seguinte
formação : formará um quadrado de 50m de lado com a seguinte loca-
lização; frente para a avo Rio Grande do Sul com 50m, do lado di-
reito para remanescência do lote 03 e lote 7 com 50m, lado esquer-
do com a ReBarra do Garças com 50m e fundos com a censdauênade E
do lote 06 com 50 mc
Artigo 3º - Autoriza, também, ao Município doar |!
todos os equi pament:; 08, que se fazem necessários, bem como uv pré —
dio; onde funcionará os serviços da Central Telefônica DDD e DDI'
de Canarana à Telemato
Artigo 4º — Esta Lei entrará cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
GAFINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em: 07 de Novembro de 1.985
FRAN EIA
PREFEIM) MUNICIPAL