norma nº 406/1999

|
i
ESTADO DE MATO GROSSO
= :- Prefeitura Municipal de Canarana
CGC (MF) 1 $.023.822/0001 -91
L 1 MUNICIPAL Nº 406/99
07 de dezembro de 1999.
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicic.:
Especial'e das Outras Providências.
Ut Ciso ME Nes ma O212,9
"PUUCAL A E SÉIAADO NO ui; 4
t
E]
Darci Jesus Romio, Frefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Gros-:
no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereads:.:
aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
a o
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anuel da Prefeitura Municipal de Canarana, 5»
exercício financeiro de 1999, Crédito Adicional Especial no valor total de R$23.0G.09
(Vinte e Três Mil Reais) destinados a atender as despesas de capital e custeio “o
Programa dinheiro Direto na Escola — PDDE.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no arti Bo anterior, serão utilizados :;s
recursos definidos pelo Art. 43,8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica este Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, » -
“ “emanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação puia
"| Outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando «:
disposições em contrário.
Canarana-MT, 07 de dezembro de 1999.
'
Darci Fa A
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso