norma nº 1952/2025

CANARANA
ii
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.952 de 05 de agosto de 2025
(Projeto de Lei nº057/2025 de autoria do Executivo).
S
Pa Dispõe sobre a atualização do anexo I,
ao tabela C, da Lei Municipal nº
' 15 1.076/2013, quanto ao reajuste dos
NS OCS valores das diárias a serem pagas aos
q servidores efetivos, contratados e os
Va outros ocupantes de cargos em comissão
do Município, não incluídos na Tabela
A e B, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado.o anexo 1, Tabela C, da Lei Municipal nº
1.076/2013, para reajustar os valores das diárias, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS - Lei Municipal nº1.076/2013
Tabela C - Demais servidores efetivos, contratados e os outros
ocupantes de cargos em comissão, não incluídos na Tabela A e B:
Destino da viagem Valor da diária em R$
Com pernoite | Sem pernoite
Europa (Ocidental e Oriental, Estados | 800,00 -
Unidos
Países do MERCOSUL 700,00 -
Brasília - DF e outras capitais fora 700,00 350,00
do Estado de Mato Grosso
Cuiabá - MT 500,00 250,00
Outras cidades do Estado de Mato Grosso | 400,00 200,00
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato
Yu Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
(E
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
ESTADO DE MATO GROSSO
ITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -— MT, 05 de agosto de
2025.
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato
Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
[a Diário Oficial de Contas ra
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3677 Página 93
Divulgação sexta-feira, 08 de agosto de 2025 Publicação segunda-feira, 11 de agosto de 2025
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 118/2023, CUJO OBJETO CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KIT INTERNET E ACESSO À REDE INTERNET VIA SATÉLITE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA.
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: WESLEY THIAGO SÃO JOÃO-ME
Objeto: Fica acrescido ao contrato originário, o valor de R$ 3.417,80 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), decorrente da
necessidade de mais serviços, a partir de 06/08/2025.
Data de Assinatura: 06 de agosto de 2025.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 084/2024, CUJO OBJETO É A OBRA DA NOVA
SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE CAMPO VERDE-MT.
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: FERNANDES CESAR FACIO & CIA LTDA
Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato originário e de execução da obra até o dia 03 de novembro de 2025, contados a partir do
dia 04 de agosto de 2025.
Data de Assinatura: 30 de julho de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 090/2025
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: CAROLINE DISQUE DA SILVA-ME
Objeto: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025 ORIUNDA DA PREFEITURA DE
ITAUBA-MT PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOTEBOOKS), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
Valor: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Vigência do Contrato: 08 de agosto de 2025 a 06 de novembro de 2025.
Data de Assinatura: 07 de agosto de 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 089/2025
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA
Objeto: SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, VISANDO A OBTENÇÃO DE ADEQUADAS
CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS,
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.
Valor: R$ 29.820,45 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos).
agosto de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
agigio de 2025
N
N
Vigência do Contrato: 01
Data de Assinatura: 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEGISLAÇÃO
(Projeto de Lei nº057/2025 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre a atualização do anexo |, tabela C, da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto ao reajuste dos valores das diárias a serem pagas aos
servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão do Município, não incluídos na Tabela A e B, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado o anexo |, Tabela C, da Lei Municipal nº 1.076/2013, para reajustar os valores das diárias, que passa a vigorar com a
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc tceDtce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edifício Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915
Err Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso ess
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3677 Página 94
Divulgação sexta-feira, 08 de agosto de 2025 Publicação segunda-feira, 11 de agosto de 2025
seguinte redação:
ANEXO | - TABELA DE DIÁRIAS - Lei Municipal nº1.076/2013
Tabela C - Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão, não incluídos na Tabela A e B:
Destino da viagem1Valor da diária em R$
1Com pernoite1Sem pernoite
Europa (Ocidental e Oriental, Estados Unidos 1800,001-
Países do MERCOSUL 1700,001-
Brasília - DF e outras capitais fora do Estado de Mato Grosso1700,001350,00
Cuiabá - MT 1500,001250,00
Outras cidades do Estado de Mato Grosso 1400,001200,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de agosto de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.951 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
(Projeto de Lei nº056/2025 de autoria do Executivo)
Revoga a Lei nº. 996/2011, de 22 de setembro de 2011, que trata do Programa Guarda de Trânsito Mirim no Municipio de Canarana-MT, e dá
outras providências.
Vilson Biguelini Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Canarana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 996/2011, de 22 de setembro de 2011, que aprovou a implantação do Programa Guarda de Trânsito Mirim no
Município de Canarana-MT,;
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de agosto de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito de CANARANA-MT
PORTARIA
PORTARIA Nº 743/2025
DE 31 de julho de 2025.
Designa Servidora para exercer função de Fiscal Ambiental, como abaixo se especifica
Vilson Biguelini Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial no art. 108, inc. II, alínea
“b”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora Alini da Silva Grespan, matricula 3369, servidora efetiva titular do cargo de Fiscal de Obras e Postura, para exercer a
função de Fiscal Ambiental, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 31 de julho de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito de Canarana
PORTARIA Nº745/2025
De 05 de agosto de 2025.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria
546/2025.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe a Lei
Municipal Complementar nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos e,
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc tceDice.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edificio Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915.