norma nº 407/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
- Prefeitura Municipal de Canara.ia
“ CGC (MF) 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 407/99
DE 22 de dezembro de 1999, .
' !
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mu:
Grosso, no usb de suas atribuições legais,
é Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
mito promulgo a seguinte lei:
Ar.Iº -
Fica aberto no orçamento anual da Prefeitura Municipal «x
Canarana, no exercicio financeiro de 1999, crédito adicional especial no valor de R$
132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais) destinados a atender a seguinte despesa:
Projeto Atividade: 1170 - Coleta é Tratamento de Lixo
Função: 13 - Saúde & Saneamento .
Programa: 76 - Saneamento
o Sub-Programa: 448 -- Saneamento Geral
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados os recursos definidos pelo Art.43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal »
4.320/64.
Art. 3º - Fica este Pocer Executivo autorizado a realizar a transposição
9 remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação par
outra ou de órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 22 de dezembro de 1999,
CEqE=8 —
arci Jesãs Rômio
Prefeito IHunicipal
a
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx85) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso