norma nº 1975/2025

EUA (7 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.975 de 29 de outubro de 2025
(Projeto de Lei nº078/2025 de autoria do Legislativo).
NS " Dispõe sobre a prioridade da
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Pan? município de Canarana, conforme
específica”
vilson Biguelini, prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler.
Art. 1º Esta lei estabelece que os Programas Habitacionais
promovidos pelo Município de Canarana/MT, tenham como prioridade a
mulher vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição de
imóveis, desde que esta:
I - Apresente certidão que comprove à existência de ação penal
enquadrando o agressor nos termos da lei federal nº 11.340 de 7 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - Apresente documento que comprove à instauração de inquérito
policial contra o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340 de 7
de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha;
III - apresente relatório elaborado por assistente social que
realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de
proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município.
Artigo 2º Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas
Habitacionais todas as ações da política habitacional do município
desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de
recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a
União, Estado ou entes privados.
Rua Miraguaí, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
4 Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de outubro de
viison Biguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
bird Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4863
A
quisitosYe idoneidade técnica, científica, sanitária e administrati-
va fixadok pelp órgão competente responsável.
Art. 8 £ Eta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dh Práfeito Municipal de Canarana - MT, 29 de outubro
de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Muni
pal
e 1.975 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Lei Municipal nº 1.975 de 29 de outubro de 2025
(Projeto de Lei nº078/2025 de autoria do Legislativo).
“ Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência
doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos
pelos programas habitacionais no município de Canarana,
conforme específica”
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Ma-
to Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cà-
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de autoria
do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler.
Art. 1º Esta lei estabelece que os Programas Habitacionais pro-
movidos pelo Município de Canarana/MT. tenham como priorida-
de a mulher vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição
de imóveis, desde que esta:
1 - Apresente certidão que comprove a existência de ação penal
enquadrando o agressor nos termos da lei federal nº 11.340 de 7
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
1H - Apresente documento que comprove a instauração de inqué-
rito policial contra o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340
de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
HI - apresente relatório elaborado por assistente social que reali-
zou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de pro-
teção em defesa dos direitos da mulher existente no município.
Artigo 2º Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Pro-
gramas Habitacionais todas as ações da política habitacional do
município desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais,
através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante
parceria com a União, Estado ou entes privados.
Art. 3 £ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de outubro
de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.973 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Lei Municipal nº 1.973 de 29 de outubro de 2025
(Projeto de Lei n2076/2025 de autoria do Legislativo).
"Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “bo-
ca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de
Canarana/MT”
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Ma-
to Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cà-
mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de autoria
do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler
Art. 1º Fica implantado o dispositivo chamado de “boca de lobo
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
152
inteligente” nos logradouros do Município de Canarana.
Art. 2º A "boca de lobo inteligente” é composta de caixa coleto-
ra, instalada no interior dos bueiros, onde tenha boca de lobo.
Art. 3º Entende-se como “boca de lobo inteligente” o sistema
instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material ter-
moplástico, com capacidade mensurada de acordo com os pará-
metros técnicos dos bueiros do Município de , sendo que a caixa
coletora age como uma peneira, face à existência de grade, per-
mitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.
Art. 4º Inicialmente, as “bocas de lobo inteligentes” serão insta-
ladas nos logradouros que apresentam mais problemas de entupi-
mento por resíduos e, posteriormente, serão instaladas em cada
novo loteamento, como forma de minimizar e prevenir os proble-
mas causados pelas chuvas, bem como por outros desastres na-
turais, que provoquem o entupimento de canalizações e galerias
de escoamento das águas pluviais.
Art. 5º As demais substituições dos atuais sistemas de bueiros
ocorrerá de forma gradativa, segundo cronograma a ser definido
pelo Poder Executivo, dando prioridade às áreas de maior ocor-
rência de alagamentos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7 £ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de outubro
de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
AVISO DE ALTERAÇÃO DE LICITAÇÃO
O município Canarana-MT, torna público para conhecimento dos
interessados que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRO-
NICO Nº 040/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para
futura e eventual contratação de empresa especializada
em serviços de controle de pragas e outros para atendi-
mento das necessidades de todas as secretarias da Pre-
feitura Municipal de Canarana de acordo com o Edital e ane-
xos, que a realização da sessão pública, anteriormente marcada
para o dia 13/11/2025 às 13h00min (Horário de Brasília),
em razão de erro no aviso de licitação onde constou como plata-
forma licitanet.com.br, fica alterada para o dia 27/11/2025 as
13:00hrs. O prazo para o cadastro das propostas também
fica alterado para o dia 27/11/2025 até as 12:30hrs (Bra-
sília), via portal de compras do município através do endereço
eletrônico www.licitacoescanarana.com.br. As demais clausulas e
condições do edital permanecem inalteradas.
Canarana - MT, 10 de novembro de 2025.
ERNANI LUIZ MULLER
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso,
de acordo com as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e
Assinado Digitalmente
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3746 Página 311
Divulgação segunda-feira, 10 de novembro de 2025 Publicação terça-feira, 11 de novembro de 2025
Il — prevenção terciária: trata-se de instrumentos preventivos de curto, médio e longo prazo, destinados a prevenir a reiteração de violência
doméstica e familiar contra a mulher, consistentes em medidas alternativas, como a implementação de grupos reflexivos, dentre outros;
Art. 4º Para a concretização dos eixos estabelecidos no artigo 3º desta Lei deverão ser estabelecidos os seguintes objetivos:
| - garantir a divulgação, a implementação e a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, por meio de sua difusão e do
fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos da mulher em situação de violência.
Il - propiciar condições para a formação de um sistema municipal informatizado de dados sobre violência contra a mulher, para a constituição de
indicadores que permitam o monitoramento, a avaliação e elaboração de novas propostas legislativas;
HI - garantir o atendimento adequado à mulher em situações de violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados,
qualificação e integração dos serviços da rede de atendimento de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de
acesso a todo núcleo familiar,
IV - garantir a inserção da mulher vitima de violência aos programas sociais e assistenciais, assegurando sua autonomia econômica e financeira,
bem como o pleno acesso aos direitos previstos na legislação protetiva da mulher.
Art. 5º - A capacitação e formação permanente dos agentes públicos constitui uma das ações prioritários para implantação e desenvolvimento da
Política Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, sendo condição básica para um atendimento qualificado e humanizado à vítima
em situação de violência, ampliando o acesso da mulher aos serviços públicos.
Art. 6º - A Política Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher deverá ser pautada a partir de uma perspectiva de gênero e de uma
visão integral desse fenômeno, em que se possa, minimamente:
| - Acolher a mulher em situação de violência, orientando-a de forma individualizada sobre os diferentes serviços disponíveis para prevenção,
apoio e assistência;
|l - Promover o atendimento especializado e contínuo à mulher em situação de violência;
III - Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher ao mercado de trabalho e em programas de capacitação para a atividade laborativa e
geração de renda;
IV - Garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber,
V- Propiciar à mulher a assistência jurídica, quando necessário;
VI - Organizar e manter rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados, assim
como de entidades de apoio e assessoramento do Estado/Municipio;
VII - desenvolver ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológico, jurídica e de assistência social, de modo
interdisciplinar, à mulher em situação de violência;
VII! - conscientizar toda a comunidade canaranense, especialmente os que fazem o atendimento à mulher em situação de violência em órgãos
públicos ou em instituições privadas, sobre a importância de denunciar o agressor como forma de inibição da violência contra a mulher,
IX - Disponibilizar cursos de treinamentos especializados no atendimento à mulher em situação de violência;
X - Manter e ampliar abrigos para a mulher em situação de violência de acordo com a necessidade;
XI- realizar campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
XII - divulgar permanentemente os endereços e os telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;
XII! - disponibilizar central di
recebimento de denúncias s
imento destinada à prestação de informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao
re atos de violência contra a mulher
Art. 7º - Para o cumprimento dãg disposições desta Lei, fica a prefeitura de Canarana, autorizada a firmar convênios e termos de parceria com
pessoas jurídicas, desde que prêencham os requisitos de idoneidade técnica, científica, sanitária e administrativa fixados pelo órgão competente
responsável. '
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na oia hogua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ia - MT, 29 de outubro de 2025.
AY ) Vilson Biguelini
Ma À Prefeito Municipal
(Projeto de Lei nº078/2025 de autoria do Legislativo).
" Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais
no município de Canarana, conforme especifica”
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de autoria do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler.
Art. 1º Esta lei estabelece que os Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Canarana/MT, tenham como prioridade a mulher vítima
de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis, desde que esta:
|- Apresente certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha;
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMI S - a ) - e-mail:
“Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edificio Marechal NEI cs ELG a Pitta, RPE ap aeee
Diário Oficial de Contas
Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3746 Página 312
Divulgação segunda-feira, 10 de novembro de 2025 Publicação terça-feira, 11 de novembro de 2025
Il - Apresente documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340 de 7 de agosto
de 2006 — Lei Maria da Penha;
Ill - apresente relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa
dos direitos da mulher existente no município.
Artigo 2º Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações da política habitacional do município
desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a União,
Estado ou entes privados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de outubro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
IM 1.97: 2! 202:
(Projeto de Lei nº076/2025 de autoria do Legislativo).
"Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “boca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de Canarana/MT”
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de autoria do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler
Art. 1º Fica implantado o dispositivo chamado de “boca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de Canarana.
Art. 2º A “boca de lobo inteligente” é composta de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros, onde tenha boca de lobo.
Art. 3º Entende-se como “boca de lobo inteligente” o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com
capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros do Município de , sendo que a caixa coletora age como uma peneira,
face à existência de grade, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.
Art. 4º Inicialmente, as “bocas de lobo inteligentes” serão instaladas nos logradouros que apresentam mais problemas de entupimento por
resíduos e, posteriormente, serão instaladas em cada novo loteamento, como forma de minimizar e prevenir os problemas causados pelas
chuvas, bem como por outros desastres naturais, que provoquem o entupimento de canalizações e galerias de escoamento das águas pluviais.
Art. 5º As demais substituições dos atuais sistemas de bueiros ocorrerá de forma gradativa, segundo cronograma a ser definido pelo Poder
Executivo, dando prioridade às áreas de maior ocorrência de alagamentos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Leicorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 29 de outubro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
PORTARIA
POR 2:
13 de maio de 2025
Dispõe sobre a autorização excepcional de regime de trabalho remoto (home office) de servidor público municipal e dá outras providência
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 028/2002).
CONSIDERANDO o disposto no art. 258, inciso |, da Lei Complementar nº 028/2002, que prevê a adoção de incentivos funcionais que favoreçam
o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; CONSIDERANDO que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à
Administração Pública o dever de observar os princípios da eficiência e economicidade;CONSIDERANDO a compatibilidade das atribuições do
cargo exercido pelo servidor com o regime de trabalho remoto, sem prejuízo ao atendimento do interesse público;/CONSIDERANDO a
necessidade de manutenção da continuidade dos serviços públicos, de forma eficiente e racional;RESOLVE:Art. 1º Autorizar, em caráter
excepcional e temporário, o servidor Leonardo Gonçalves Cardoso ocupante do cargo de Gerente de Serviços de Atendimento ao Contribuinte,
cargo de Provimento em Comissão, a desempenhar suas atividades em regime de trabalho remoto (home office), pelo prazo de 12 doze meses, a
contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado a critério da Administração.Art. 2º O trabalho remoto observará as seguintes
condições:
| — Cumprimento integral da jornada de trabalho legalmente prevista, mediante controle de produtividade e entrega de relatórios semanais à
chefia imediata;
Il - Manutenção de disponibilidade durante o expediente normal, inclusive para reuniões virtuais ou presenciais quando convocado;
Il — utilização de equipamentos e meios próprios, salvo quando disponibilizados pela Administração; |V — Preservação do sigilo das informações e
documentos sob sua responsabilidade;
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 .
Coordenação: SECRETARIA-GERAL DE PROCESSOS E JULGAMENTOS - Telefone: (65)3613-7678 - e-mail: doc tceQDtce.mt.gov.br
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro , S/N, Edificio Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915