norma nº 410/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
RO Prefeitura Municipal de Canara. 1a
— RENDAS CGC (MF) 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 410/99 e
De 23 de dezembro de 1999,
Gs Dispõe sobre a arrecadação do Alvará de
PUBLICADO E AFIXADO NO LUG 41 Licença : ISSON E = Sa
DE COETUME NO on33,12,9 Gg
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Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 0 |
uso de suas atribuições legais, |
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionc e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Alvará de Licença referente ao exercício de 2000 e de exercícios anteric 5
lançados em dívida ativa será arrecadado da seguinte forma:
1 — com 50% (cinquenta porcento) de desconto Para quem pagar o Alvará
Licença do Exercício de 2000 até 30 de abril de 2000;
o
H — com 30% (trinta porcento) de desconto para quem pagar o Alvará de Licer à
de exercícios anteriores lançados em dívida ativa, até 30 de abril de 2000;
Art.2º- O ISSQN de exercícios anteriores, lançado em dívida ativa, será arrecad:
A com 30% (trinta porcento) de desconto Para quem pagar até 30 de abril de 2000.
Art. 3º - Fica O Poder Executivo autorizado a editar normas para a execução
disposto nesta lei, inclusive em relação a Prorrogação de prazos e condições nº,
prevista.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º « Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 23 de dezembro de 1999.
Prefeito Municipal
pa
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso