norma nº 32/2025

PORTARIA N°32/2025
DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de férias e a 
conversão de 10 dias de férias em 
abono pecúnia ao servidor Francisco 
Braz das Neves Costa”
 O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato 
Grosso, Sr. Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
 Considerando que o servidor cumpriu com as exigências legais e não 
tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para 
o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor municipal;
 Considerando, o pedido por escrito, do Servidor embasado na LC 
028/2002, Art. 73 para conversão de férias em pecúnia;
 RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 15 dias de férias de 25 de agosto a 08 de
setembro, referente ao período aquisitivo compreendido de 13/08/2024 a 
12/08/2025, e a conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia ao servidor 
Francisco Braz das Neves Costa, matrícula nº 084, referente período aquisitivo 
compreendido de 13/08/2023 a 12/08/2024, nos termos do art.73 da Lei 
Complementar nº028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Canarana-MT, 21 de agosto de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente