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norma nº 35/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-09-01
Ementa“Dispõe sobre a antecipação do 13º a servidora ROSANI AVELINO DOS SANTOS”
native_id3444

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CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADODE MATOGROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
Av. Rio Grande do Sul, nº 217, Centro - Canarana, MT, CEP: 78640-000-Tel.: +55 (66) 99710-4235
E-mail: adm@canarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
PORTARIA N°35/2025
DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a antecipação do 13º a 
servidora ROSANI AVELINO DOS 
SANTOS”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr. 
Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, o pedido por escrito, da Servidora embasado no art. 155, §3º, 
inciso II da Lei Complementar 028/2002 para a antecipação do 13º.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a antecipar o 13º 
salário da Servidora, Rosani Avelino dos Santos, matrícula nº 79, conforme Lei 
Complementar 028/2002 de 23 dezembro de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canarana-MT, 01 de setembro de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente

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