norma nº 46/2025

CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADODE MATOGROSSO
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PORTARIA N°46/2025
DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a antecipação do 13º ao 
servidor Rivaldo Lopes Peres 
Goncalves”
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr. 
Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, o pedido por escrito, do Servidor embasado no art. 155, §3º, 
inciso IV, da Lei Complementar 028/2002 para a antecipação do 13º.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a antecipar o 13º 
salário do servidor Rivaldo Lopes Peres Goncalves, matrícula nº 76, conforme 
Lei Complementar 028/2002 de 23 dezembro de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canarana-MT, 15 de outubro de 2025.
Joá José Porto dos Santos
Presidente