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norma nº 1978/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2025
Date 2025-11-05
Ementa“Altera os anexos e dispositivos da Lei Municipal nº 1.943, de 17 de junho de 2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029, e da Lei Municipal nº 1.961, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, para adequá-los ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026.”
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 5

CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1.978 de 05 de novembro de 2025
(Projeto de Lei nº084/2025 de autoria do Executivo).
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A AO de 17 de junho de 2025, que institui o Plano Plurianual 2026-
qe, NEN 2029, e da Lei Municipal nº 1.961, de 30 de setembro de
er Ca 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
A 2026, para adequá-los ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2026."
VILSON-BÍGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam modificados e incluídos os anexos de Programas e Metas Plurianuais da Lei
Municipal nº 1.943, de 17 de junho de 2025, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o
quadriênio 2026/2029, para compatibilizá-los com as estimativas de receitas e fixação de
despesas constantes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, nos termos de Anexo | da presente lei.
Parágrafo único. O disposto no caput é autorizado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1.943/2025,
que permite ao Poder Executivo alterar o Plano Plurianual com inclusão, modificação ou
exclusão de metas na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 2º - Ficam substituídos os anexos da Lei Municipal nº 1.961, de 30 de setembro de 2025,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, para
refletir os valores e a estrutura de receitas e despesas previstos no Projeto de Lei Orçamentária
Anual para 2026, nos termos do Anexo Il da presente lei.
8 1º - Os valores de receita e despesa do Orçamento Consolidado, do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, bem como as despesas por Categoria Econômica, Órgãos do Governo,
Funções, Subfunções e Programas, passam a ser os detalhados nos anexos do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, em cumprimento à compatibilidade exigida entre as peças de
planejamento.
8 2º - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026 (inciso | do Parágrafo único do
Art. 1º da Lei nº 1.961/2025) passa a ser o Anexo contido no Projeto de Lei Orçamentária Anual,
atendendo à prioridade do Poder Executivo em sua elaboração.
Art. 3º - As alterações e a compatibilização promovidas por esta Lei atendem ao disposto no Art.
165, 8 2º e 7º, da Constituição Federal e no Art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), os quais exigem que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja compatível
«como Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
M Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 05 de
novembro de 2025.
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VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
SAL am AS ADU
ESTADO DE MATO GROSSO
RA DE CANARANA
CNPJ 15.023,922/0001-91
ANEXO II
- Alteração dos anexos e dispositivos da Lei Municipal nº 1.961,
de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2026
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
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