br-locleg corpus explorer

← Canarana (MT)

norma nº 414/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 414 / 2000
Date 2000-02-22
EmentaAutoriza parcelamento de débito com o INSS.
native_id348

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
À... Prefeitura Municipal de Canaran::
Rss CGC (MF) 15.023.922/0001-9:
LEI MUNICIPAL Nº414/2000 ]
“De 22 de fevereiro de 2000 Preço.
37 c am n a
rar DO aee
Autoriza parcelamento de débito com o INSS.
Darei Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de: .
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul,....
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam autorizados o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal
Vereadores a celebrarem contrato de parcelamento com o INSS em até 240(duzentos e quarer:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 22 de fevereiro de 2000.
- NS
UV.
Da Jésus Romio
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78840-000 - Canarana - Mato Grosso

open original →