norma nº 418/2000

ESTADO DE MATO GROBSO
CEC (MF) 15.023.922/0001-91
TEL. Prefeitura Municipal de Canara sx.
LEI MUNICIPAL Nº418/2000,
De 08 de maio de 2000.
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Dispõe sobre autorização para a celebração de
ADO E AFIXADO Nt- 5 6,0) Convênio de Cooperação técnica e financeira
SME no ou D8:0 520 com o SENAI — MT e dá outras providências.
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Darci Jesus Romio, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no 1.
de suas atribuições legais e por razões de interesse social ,
Faz saber que a Câmara Municipal de Yereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação tecn:.
€ financeira com o SENA! — MT - Serviço Nacional da Industria de Mato Grosso, visand
implementação e o desenvolvimento de cursos de qualificação profissional para a popula.
canaranense,
Art. 2º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pó
atender às despesas com o Convênio, material didático, instalações das oficinas
desenvolvimento dos cursos.
Art. 3º - O referido convênio deverá atender aos dispositivos constantes da Lei nº 8.000/94 «:
Instrução Normativa/STN/nº01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, 08 de maio de 2000.
Darci Jésu: omio
Prefeito Municipal
ce e qem
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso