norma nº 423/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
1. Prefeitura Municipal de Canars 1a
ARES
; CGC (MF) 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 423/2000.
De 03 dé julho de 2000.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias Para O exercício de 20: e |
das outras Providências, .. Í
Darci Jesus Romio, Prefeito do Municipio de Canarana, Estado le
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerand o
disposto no art. | 65, parágrafo 2º da “Constituição Federal",
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou su
sanciono a seguinte Lei: *
= «
Art. 1º - São diretrizes orçamentarias gerais as instruções que norteiam a elabor: io
do orçamento do Município Para o exercício de 2001.
Art. 3º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços vigentes nm
Julho/2000, considerando-se as alterações na Legislação Tributaria, a expansão u
diminuição dos Serviços Públicos.
Art. 4º - Os Projetos em fase de Execução terão prioridade sobre os novos projetos
podendo ser paralisados sem a autorização do Legislativo.
Parágrato Único - As obras e serviços cuja execução ultrapassar o exercício de 20%
constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual,
Eb)
ea
An. 5º. A manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 6º Não poderão ser fixados novos projetos sem que sejam definidas as fontes
recursos.
Parágrafo Único - Poderão ser incluídos Programas não relacionados, desde co:
financiados com recursos de outras esferas do governo.
E,
Art. 7º - As despesas com Pessoal não poderão exceder a 60% ( Sessenta por cento)
receita corrente, de acordo com o disposto na Legislação vigente.
An. 8º. 0 Pagamento do serviço da divida, pessoal e de encargos terão prioridad
sobre as ações de expansão.
An. 9º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Municip:..
procedera a seleção de prioridade entre as relacionadas no anexo | inteprante desta Lei.
——
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarz 13
Caes? CGC (MF) 15.023.922/0001-97,*
e Tm
Parágrafo Único - As prioridades estabelecidas no Anexo | da presente Lei poderã.: ser
a proposta orçamentaria, desde que plenamente justificadas.
An. 10 - O Poder Executivo, poderá firmar convênios, contratos, ajustes «or
desenvolvimento de Prograinas nas áreas de Educação e Cultura, Saúde, Assistê.:sjy
Social, Saneamento € outros projetos considerados de utilidade publica.
Ar. 1 - Os recursos Ordinários do Tesouro Municipal, somente poderão ser ;
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal, :
encargos e serviços da divida (amortização dé operação de credito). ;
Arm. 12 - O Orçamento Municipal compreendera as Receitas e as Despesas de :
“24 Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações,
Parágrafo lo. - Os orçamentos das Fundações e Autarquias serão aprovados sor
Decreto do Poder Executivo, de acordo com o Art. 107 da Lei nº 4.320/64.
| - Orçamento Fiscal;
H - Orçamento de Investimento das Empresas;
HT -. Orçamento de Seguridade Social
Parágrafo 30. - Constarão da Proposta Orçamentaria demonstrativos das Receitas e ;Jis
Despesas das Autarquias e Fundações, na forma dos Anexos II da Receita da Desp--.a,
Por órgãos do governo.
Art. 13 - Constituem a Receitas do Município aquelas provenientes de: Í
| - Dos Tributos de sua competência:
IT - De atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas;
A Hi - De Transferencia por forca de ma ndamento constitucional, ou de convêmes
- firmados com entidades privadas e Bovernamentais em todas as esferas de governo:
IV - De empréstimos tomados antecipação de receita e de alguns serviços mantidos
pela Administração Municipal,
Art. 14 - O Poder Executivo encaminhara a Câmara Municipal, Projeto de Lei relativo
as modificações na Legislação Tributaria pertinente a:
1 - Revisão da planta de valores, de forma a atualizar o valor venal dos imóve:s,
para cobrança do IPTU:
H- Alualização das aliquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
HI - Atualização das Taxas pelo poder de >olicia:
Iv - Alualização das Taxas por Prestação de serviços;
V- Contribuição de melhoria;
VI - Outras receitas municipais; '
2,4
e
—— =||.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 “CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canari na
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
meme
Ar. I5- Constituem-se Bastos municipais aqueles destinados a Aquisição de be. te |
Serviços para o cump
rimento dos objetivos 49 Município, bem como os compromisso de ,
natureza social e financeira, : :
Art. [6-0 Município execut,
ara as priorivades estabelecidas no Anexo |, e de aco
como Art. 9º da presente Le,
!
Art. 17-0 Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado de acordo com at |
165 da Constituição Federal.
- Recursos destinados ao Poder Judiciário conforme dispõe o Art. I00 «ia
Constituição Federal:
- Recursos Para pagamento de pessoal
- Recursos destinados ao atendimento:das disposições da Lei Federal nº 8.069/' :;
de 13 de julho “de 1990
» que cria O estatuto da Criança e do Adolescente (Consel.;
Tutelar). :
VI - Manutenção do Ensino;
VII - Manutenção da Saúde:
VIH — Fundef e demais fundos;
Ar. 20. 0 Poder Executivo Poderá realizar Serviços públicos
municipa:
"emunerados, inclusive as atividades de Execução de obras publicas, das quais possa
*eneficiar imóveis Cujos custos serão cobertos pela contribuição de melhoria, buscand.:
"quilíbrio na Bestão financeira através de utilização de Fecursos que lhe for consi
gnado.
Ar. 21.0 Prefeito enviara o Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmar
Unicipal, dentro do Prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, que o apreciara «
oltara, devolvendo-o à seguir para a sanção.
Art. 22 - Esta Lei entra em Ygor na data de sua publicação Fevogadas as disposições
Ym contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 03 de julho de 2000
SOM
Darci eSts Romio
Prefeito Municipal
- 3
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Prefeitura Municipal de Canars.1a
CGC (MF) 1 5.023.922/0001-91
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ETA
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2000
De 03 de julho de 2000.
Que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercicic Je
2001 e das outras providências.
Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do Orçame sto
Municipal para q exercício financeiro de 200%.
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Câmara Municipal )
- Manutenção e encargos com a Câmara Municipal.
- Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios.
- Publicação e divulgação.
- Construção do Paço Legislativo.
01.02 - Secretaria de Administração e Tesouraria
- Manutenção e encargos com a Secretaria e Tesouraria.
- Amortização da Divida Contratada.
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - Gabinete do Prefeito
- Manutenção e encargos com o Gabinete” do Prefeito. ,
- Aquisição de sistema telefônico para prefeitura.
(RS, - Aquisição de Máquinas, Móveis e Utensílios.
02.02 - Departamento da 3.S.M. (Junta do Serviço Militar).
- Manutenção e encargos com a J.S.M, (Junta do Serviço Militar).
02.03 - Departamento de Imprensa e Divulgação.
- Manutenção e encargos com o Departamento de Imprensa e Divulgação.
03 - SECRETARIA DE SAÚDE
893.01 - Gabinete do Secretario e Assessoria.
- Manutenção e encargos com o Gabinete do Secretario e Assessoria.
- Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde.
- Aquisição de aparelho de Raio X completo.
- Aquisição de veículos para a Secretaria de Saúde.
- Ampliação do prédio do Centro de saúde, e instalação do pronto socorro,
- Treinamento é capacitação de Pessoal. . E a
e
me
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 . CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
t
ESTADO DE MATO GROSSO
1... Prefeitura Municipal de Canar:.1a
peça:
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
- Auxilio Médico, Odontológico nas aldeias indígenas.
- Aquisição de medicamentos.
- Auxilio em combate ao dengue.
- Auxílios nas campanhas de vacinação, '
- Auxilio na prevenção às doenças Sexuaimente transmecivel.
P% “Acompanhamento com a gestante, pré-natal, orientação, hi Blene, Fl,
amamentação.
- Adição de Flúor na água, controle da qualidade distribuída Para a comunidade.
- Ampliação do serviço Odontológico.
- Informatização do SUS.- Reforma e Fecuperação de unidade de saúde.
- Reforma e ampliação de Posto de saúde.
- Construção de Pronto socorro
- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA
03.02 — Departamento de Reabilitação.
- Manutenção e encargos com departamento de Reabilitação.
A
: 04 - SECRETARIA DE VOPER - VIAÇÕES, OBRAS PUBLICA».
ESTRADAS E RODAGENS. .
04.01 - Depártamento de Urbanismo.
Pliação, nas redes elétricas das Tuas e avenidas da cidade
na e ampliação, nas redes de água e esgoto.
i a área urbana, Praças, canteiros das avenidas
os...
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04.02 - Departamento de Estradas e Rodagem.
- Manutenção e é
- Construção abri
- Aquisição de eq
- Aquisição de ve
sê
r
ESTADO DE MATO GROSSO
fe 1 Prefeitura Municipal de Canarana
SS? cac (MF) 15.023.922/0001-91 .
——
mpliação do deroporic municipal, |
ransito nas vias publicas, '
ncargos com o departamento de estradas e rodagem.
go para Máquinas/oficina.
- Construção de pontes.
- Abertura e manutenção de estradas vicinais.
uipamento e máguinas rodoviárias.
- Aquisição de Caminhões,
ículos.
- Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios.
Os- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - Departamento de Educação
- Manutenção e ei
icargos com o
- Manutenção e encargos com a
- Manutenção e encargos com o
- Manutenção e encar,
- Construção de salas
- Construção, refo
- Aquisição de equ
“as
- Manutenção e 4
assistência educacional
- Manutenção e en
- Capacitação dos
Rua Miraguaí, 228 -
- Aquisição de equipamentos
- Aquisição de equi
- Aquisição de Jo
"Cantinho de Matemática” nas escolas;
- Aquisição de livros -
* Aquisição de Merenda Escolar
nelhoramento
€ psicológica;
Departamento de Educação e Cultura:
Educação Infantil:
Ensino Regular;
BOS com a distribuição de Merenda Escolar:
de aulas para a Educação Infantil; l
rma e ampliação de Escolas Municipais:
e escolar para estudântes residentes em regiões sem escolas «ic:
para Escolas Municipais:
de uma classe para excepcionais e Possibilitanc:..
Cargos da Educação Indípena:
Profissionais
e material Peiimanente para Educação Indigena:
da educação nas áreas de: Portugues, Matemáticz
Ciências Naturais, Estudos Sociais, Alfabetização e Educação Infantil:
pamentos para montagesa do “Cantinho de Ciências” nas escolas.
Bos, instrumentos e material concreto para a montagem ds
Literatura Mato-grossense:
ição de equipamentos Para parques infantis destinados «
as € creches;
nentos para Parques infantis das Praças Públicas Municipais:
FoneFax (0xx65) 478-1200 -. CEP 78640-000 - Canaraná - Mato Grosso
f
fossas? CGC (MF)
- Financiamento de
- Aquisição de unif
ESTADO DE MATO GROSSO
Em Prefeitura Municipal de Canarana
15.023.922/0001-91
viagem para cursos de capa
Ormes para os alunos das Es
- Manutenção € encargós com o PDDE;
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente do PDDE;
05.02 - Departamento Cultural:
- Manutenção e encargos com o Departamento
- Construção do Memorial Histórico
- Promover o desen
volvimento cultural e social
- Aquisição de material esportivo para uso das escolas e comunidades;
- Aquisição de equipamentos e materiais para a formação de fanfarra em todas as
escolas com Ensino Fundamental completo: .
- Implantação de cursos Universitários;
- Manutenção de cursos Universitários;
citação à professores do Município;
- Criação e manutenção das escolinhas de iniciação ao Voleibol e Futsal;
colas Municipais.
Cultural;
de Canarana (museu );
- Construção, ampliação e reforma de Quadra de Esportes;
- Aquisição de veic
- Aquisição de equi
ulos;
pamentos, má
- Construção da casa do Artesão;
- Construção, reforma e ampliação de
- Implantação do setor de camping e lazer;
- Promover o CTG,
- Promover comp
a Cultura Mato-grossense e Cultura Indígena:
etições à nível estudantil
confraternização entre jovens;
- Realizar gincanas
- Promover excursã
modalidades esportivas;
- Aquisição de uniformes para prática de esportes:
- Promover Pesquisas cientificas n
- Realizar Feiras de
Ciências e de Artes.
- Manutenção e encargos com a pré-escolar.
- Construção de sala de aulas para pré-escolar.
- Construção, ampli
05.03- FUNDO M
- Manutenção e enc
ação e reforma de campos de futebol.
UNICIPAL DE SALÁRIO
argos com o Fundo Municipal de Salário Educação PAS Í
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP
as áreas de Paleontologia e Arqueologia:
quinas e utensílios;
Praças, parques e jardins;
+ municipal e regional visando à
EDUCAÇÃO
78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
; +. Prefeitura Municipal de Canarana
CGC (MF) 15.023.922/0001-94
- Construção, Conservação e reforma de escolas do ensino Fundamental. |
05.04 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
- Manutenção e encargos com fundo de manutenção do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
- Aquisição de Equipamentos e material permanente,
- Aquisição de Veículos e/ou ônibus, para o transporte escolar.
- Conservação, Manutenção e ampliação dos Prédios públicos em existência.
- Manutenção e encargos com o concurso público.
07. SECRETARIA DE FINANÇAS
07.01 - Gabinete do Secretario e Tesouraria.
| - Aquisição é adequação dé equipamentos eficientes € seguros para a secretaria.
CN Amortização da divida contratada
- Encargos da divida Contratada
- Reforma e modernização dos códigos municipais de: Postura, edificação, obras ;
tributários. ”
- Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis, utensílios.
- Pagamento de aposentadorias,
- Manutenção € encargos com os Postos fiscais.
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
ESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
08.01 - Gabinete do Secretario e Assessoria.
- Manutenção e £hcargos com o Gabinete do Secretário e eo
B5Í
—— me
Rua Miragual, 228 - FoneFax (0xx85) 478-1200 - GEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
- Prefeitura Municipal de Canaraaa
CGC (MF) 15:023.922/0001-91
- Ampliação, reforma do parque de exposições;
- Manutenção e encargos com o parque de exposições;
- Construção de berçário para micro - industrias.
- Construção, ampliação e reforma de tanques para Piscicultura,
- Manutenção e encargos com Piscicultura.
- Implantação de micros-bacias, florestamento e controle ambiental. |
- Aquisição de veículos.
- Aquisição de patrulha mecanizada.
- Ações de fiscalização sobre os recursos naturais. ,
- Implantação e manutenção de campo de pesquisa agropecuária e florestal. t
- Treinamento e capacitação Técnica de funcionários e produtores rurais. '
sem. - Construção de barragens, represas, taníjue na área rural. :
=D
- Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios. |
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.01 — Fundo Municipal de Assistência Social.
- Manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social;
- Viabilizar construção de casas populares;
- Aquisição de cestas básicas para população de baixa renda; i
- Viabilizar o atendimento das necessidades básicas de habitação para famílias con .
renda de 3 a 5 salários mínimos, através de cr:ação do Fundo M. de Habitação Popular |
- Construção e ampliação de creches para atendimento de crianças de 0 à 6 anos, .:s :
periferias da cidade;
- Ampliação e manut. de uma casa de encontros culturais e de lazer para idosos;
E" - Construção da Casa do Artesão idoso.
Darci Je io
Prefeito Municipal
—.00.:
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx85) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso