norma nº 57/1985

Pe gomes ME
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI Nº 57/85
De: 22 de Novembro de 1.985
SÚMULA! Autoriza a doação de lotes urbanos :
de propriedade do Huntcípio de Ca-
narana, para a Associaçao Benefict
ente Nova Aurora,
O Prefetto Muntcipal de Canarana-NT, no *
ugo de suas atribuiçoés, faz saber que a”
Camara Municipal de Vereadores aprovou e *
eu sanctono e promulgo a seguinte Let:
: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo Municipal a doa” para a Associação Beneficiente Nova Aurora?
dois lotes urbanos de propriedade deste Município.
$único - Esta doação devera ser feita com
ressalvas, ou seja, com o fim destinado para creche, e também *
com tempo determinado para contrução e implantação da mesma.
. Art. 8º — ista Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 22 de Novembro de 1.985
PREFEITO MUNICIPAL