norma nº 432/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canar:
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL, Nº 432/200
De 08 de setembro.de 2.000
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 397.
de 09 de setembro de 1999,
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul
seguinte lei:
Art. 1º- Os incisos de la VH do Art. 3º da Lei Municipal nº 397/99, de 9 de setembr.
1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho de Alimentação Escolar -CAE- terá a segu
composição:
[- um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Po.
H - um representante do Poder legislativo, indicado pela Mesa Dir
desse poder;
HI — dois representantes de. Professores, indicados pelo respectivo órgã
classe:
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conse
Escolares ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V - um representante da APAE — Associação de Pais e Amigos
Excepcionais;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na dstã de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
,
Darci Jesus io
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso des.
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