norma nº 435/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
= > Prefeitura Municipal de Canara.1a
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 435/2000. ]
De 31 de outubro de 2000.
PUBLICADO E AFIXADO NO LUGAR Doa área de terras a instit uição
OE COSTUME NO DIAZ SU Pública e dá providências.
Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Me à
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancic
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doada á Fundação Nacional de Saúde - FUNASA — vinculada
Ministério da Saúde, uma área de terras urbanas de 1.600 m? (Hum mil
seiscentos metros quadrados) localizada na quadra nº 65 (Sessenta e cine
denominada Praça Pública, de propriedade do município de Canarana, M.
conforme Matrícula nº 6.220 do Registro de Imóveis da Comarca de Canara:
dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: numa distância de
(quarenta) metros, confrontando com área remanescente da mesma quadra; S,
numa distância de 40 (quarenta) metros, confrontando com a rua Ijuí; a Lest
numa distância de 40 (quarenta) metros, confrontando com área remanescente |
Art. 2º - À área se destina á construção de uma Casa de Saúde.
Art. 3º - O prazo para início das obras será de 6 (seis) meses, com término €
24 (vinte e quatro) meses sob pena de reversão da área doada ao patrimônio «
município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip: de Canarana - MT, 31 de outubro «.
,
Dari Jesus Roimio
Prefeito Municipal
2000.
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