norma nº 436/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
- Prefeitura Municipal de Canar: na
* CGC (MP) 15.023.922/0001-9:
É ! mma
“LEI MUNICIPAL Nº 436/2000. |
De 31 de outubro de 2000.
Autoriza a aquisição por doação de área de
Terras com encargos e dá providências. :
a Darci Jesus Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grc 350,
ZA] Ro uso de suas atribuições legais,
.i Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sançcic +e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adquirir por doação m
encargos de Waldir Volkweiss e sua mulher uma área de terras de 21,510C já. |
(Vinte e hum hectares e cinco mil metros quadrados) que é parte de uma árean or
conforme descrito ná Matricula nº1.410, do Lixo 2, do Registro de Imóvei da
Comarca de Nova Xavantina, MT, denominada Sítio Cerro Azul, confrontanc se
ao norte: com área do Lote nº 61 do Projeto Canarana 1, numa distância de to
metros; ao Sul: com área remanescente da mesma área, numa distância de 24. 13
metros, ao Leste: com o Loteamento da Cidade de Canarana e sucessores la
Reserva Técnica IV do Projeto Canarana I, numa distância de 978, 7 metros, a
ceste: com terras do Lote nº6] do Projeto Canarana, numa distância de 99] 32
— metros.
Art. 2º - Fica ao encargo do Município a regularização do Loteamento exist: te
sobre a área de que tratá o artigo anterior que surgiu de uma invasão de Morador
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições zm contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 31 de outubro de 2000.
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E to
Darci Jesús Rômio
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FonsFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso