| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação a área urbana e de expansão urbana do Distrito de Ribeirão Cascalheira. |
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A (4 t. a] BD! Mo 4 DE Ob ILPS ho? ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA LEI Nº 61/25 DE: 06.1£.85 SÚMULA: Autoriza a Jrsentivo Kuniei- pr 1 receber am Goação n * [4 os ares rrhina e de expansão ur bana do ntstrito de Rihetrão/ Casvalhairaç + FRANCISCO DE ASSTS DOS VANTOS, Prefai, to Kunicipal de Canarana-kT, faz sa- ber que a Câmara tunteipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let: árte 1º - Ftca autorizado o Zrecuttvo cunt ctpal a receber a doação do Instituto Xoctonal de “atontanção e Reforma Agrária - INCRA - a àrea «rbana e de cspansão urbana do? Distrito de rincirão/Cascalheira: Arte 2º — Esta Let entrara es nigor na Anta de sua publicação, revogando-se as dtspos'05s em contrério. Gabinete do prefeito “untelaal Em, 06 de Deserntro de 7,935 CID: aà IS PRETETEO PERTOIPAL