norma nº 437/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canaran.
CGC (MF) 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº437/2000
De 04 de dezembro de 2000
Cria o Fundo Municipal de Apoio
PUBLICADO E AFIXADO NO LUGAR
á Política do Idoso.
DE COSTUME NO DIAL, [9 MO
Darci Deal, Romio, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Para a aplicação dos objetivos da Política do Idoso coordenado pela Secretaria
—. Municipal de Desenvolvimento Comunitário e Promoção Social e Conselho Municipal do
Idoso, fica instituído o Fundo Municipal de Apo.» á Política do Idoso (FUMAPI), órgão da
Administração Municipal, responsável pela gestao dos recursos destinados à cobertura de
planos, programas, Projetos e promoções especificas deste setor.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso integrará o orçamento
da Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo:
| recursos provenientes de Orgãos de União ou do Estado vinculados à Política Nacional do
Idoso:
H - dotações orçamentárias do Municipio e rec irsos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício:
HI — doações, auxílios, contribuições. subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, Organizações governamentais e não governamentais:
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponiveis.
valorizados na forma da lei;
V — produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
| VI —outras receitas que venham a ser legalmente instituídas
Art 3º - As contas e os relatórios do Gestor do: Fundo Municipal de apoio à Politica do
Idoso. serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso. mensalmente de
forma sintética e anualmente de forma analítica
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