norma nº 441/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
= Prefeitura Municipal de Canarana
TRA K ) SE:
E CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 441/2001
Publicado e Afixado no lugarde De 04 de janeiro de 2001.
costume no dia
L 00L
E Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2001, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil
Reais), destinados a atender as despesas nas Construções de Centros de Múltiplo Uso, da
Secretaria de Ação Social.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43 $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica este Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as
disposições em contrário.
Canarana-MT, 04 de janeiro de 2001.
EvaldS' Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso