norma nº 444/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 444/2001
De 20 de fevereiro de 2001.
publicado & afixado no lugar de
costume no dia
zo OE rd
E Dispõe sobre isenção de juros, multas e atualização
monetária de exercícios anteriores.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - , Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — e Alvará de Licença não notificados nos exercícios de
1996 até 2000 ficam isentos do pagamento dos juros, multas e atualização monetária.
Art. 2º - Os tributos de que trata o artigo anterior deverão ser pagos no prazo de 30 (trinta) dias
a contar a data da respectiva notificação.
Art. 3º - Fica este Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que se fizer
necessário, podendo conceder parcelamento de até 05 (cinco) pagamentos mensais de acordo
com o número de exercícios em atraso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 20 de fevereiro de 2001.
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Evaldó Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso