norma nº 448/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 448/2001
De 18 de abril de 2001.
pubucado &
cos
tume no dia
N Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e
ga dá outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício
financeiro de 2001, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.650.000,00 (um milhão
seiscentos e cinquenta mil reais), destinados a obra de Drenagem de Águas Pluviais..
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43 $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica este Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 5º - Revogam -se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 18 de abril de
2001.
Evaldo Osváldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso