norma nº 450/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº450/2001
De 18 de abril de 2001.
do no lugar de Autoriza o Poder Executivo a abrir
i Crédito Adicional Especial e dá
2: A Providências.
oe pfixa:
Publicado cume no dia
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Canarana, no
exercício financeiro de 2001, Crédito Adicional Especial até o valor de R$65.000,00
(Sessenta e Cinco Mil Reais) destinado à aquisição de um veiculo para o Gabinete do
Prefeito.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº4320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão
para outro para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Regam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso 18 de abril de
Eval dd
Prefeito Municipal
2001.
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