norma nº 459/2001

[H ANAR ANA ESTADO DE MATO GROSSO
Govemo Pericpeto Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 459/2001
De 11 de julho de 2001.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e das
Outras providências;
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de
Canarana, no exercício financeiro de 2001, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais) destinados a atender à seguinte despesa: 03.01.13.75.428-1031-4120 —
Aquisição de Ambulância e Unidade Móveis.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizando a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferencia
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender
exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em
contrário.
Canarana — MT, 11 de julho de 2001.
EVALDO OSVAL DIEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso