norma nº 463/2001

CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº463/2001
De 24 de agosto de 2001.
Publicado e Afixado no lugar de
costume no dia Dispõe sobre a abertura fr Crédito Adicional
00! Especial e das outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas necessárias ao apuramento
das investigações criminais referente ao incêndio ocorrido na madrugada do dia
03/08/2001.
02.01.03.07.021.1149-3120 — Material de Consumo R$ 1.500,00
02.01.03.07.021.1149-3132 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.500,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizando a realizar a transposição, o
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ou afixação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canarana — MT, 24 de agosto de 2001.
Z
Evaldo zo
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso