norma nº 465/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº465/2001
. . Re 22 de outubro de 2001.
Publicado e Afixado no lugar dê
costume no dia Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
9, 00! Especial e da outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a realizar a transferência de valor do PACIS
(Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Consórcios Intermunicipal de Saúde) para o
CISMA (Consorcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia).
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de
Canarana, no exercício financeiro de 2001, Crédito Adicional Especial no valor total de
13.000,00 (treze mil reais) destinados a atender despesas com o CISMA (Consorcio
Intermunicipal do Médio Araguaia).
03.01.13.75.428-1151 — 3211 — Transferência do PACIS para CISMA.
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizando a realizar a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 22 de outubro
de 2001.
A
do Diehl
Evaldo Ósval
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso