norma nº 467/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Publicado e Afixado no lugar de
dpi dd ) LEIMUNICIPAL Nº467/2001
$0 (LO L20oh De 30 de outubro de 2001. |
E
Puvucado viu. :
costume no dia Autoriza o Poder Executivo a Assinar
ER DR Peres DP Convênio com Orgão Público
Estadual.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para Manutenção do Posto de
Identificação do Município de Canarana.
Art. 2º - As despesas corem por dotações orçamentárias próprias.
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato grosso em 30 de
outubro de 2001.
A
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso