norma nº 468/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº468/2001.
De 30 de outubro de 2001.
Autoriza o Poder Executivo a Assinar
Convênio com Orgão Público Estadual.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
— uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de novembro de 2001 o prazo para o encaminhamento
pelo Executivo ao Legislativo Municipal os Projetos de Lei que trata a Lei Municipal
nº462/2001 de 24 de agosto de 2001.
I— Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canarana
para o período de 2002 a 2005.
II — Projeto de Lei que estima a receita e fixa à despesa do município de Canarana
para o exercício de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 30 de
outubro de 2001.
Evaldo Ósvaldo Diehl
Prefeito Municipa
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso E di
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