norma nº 475/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
ja Prefeitura Municipal de Canarana
deco
:
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº475/2002
De 01 de fevereiro de 2002
Publicado e Afixado no lugar de
costume no dia
ER sd E e Ra
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
w“atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de
20.000,00 (vinte mil reais) para assinar convênio com a Fundação Mato Grosso, para dar condições de
pesquisa com a cultura de soja.
1 — R$20.000,00 (vinte mil reais) rubrica:
1 — 08.01.20.573.0025-1073-33.90.20 — Realização de Pesquisas na Agricultura
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, incisos III, da Lei Federal nº4320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizado a realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro,
para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 01 de fevereiro de 2002.
Evaldo bl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso