norma nº 69/1986

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dE OROS. PE
ESTADO DE MATG ,3ROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Lei nº 69/86
Data: 08.05.86
SÚMULA: Fas doação do terreno público
à Eupresa Brasileira de Cor -
reios e Telégrafos - ECT, e
ad outas providências.
f q O Prefeito Municipal de Canarana, no*
uso de suas atribuições legais, faz *
Fem saber qua a Gâmara Nunicipal aprovou!
e eu eanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT. o lote de
nº 04 na quadra nº 42 do Loteamento Canarana. Setor Central.
$ ÚNICO - A área do lote nº 04 da quadra nº 42 tem a sei
guinte formação: Um retângulo de 800 m2, com 20m de frente para “a
ve Avenida Paraná, com 40m de lateral, rara o lado esquerdo comfron -
' ” tando com o Lote nº 05 e pelo lado direito com o 1ote nº 03, aos *
fundos com o lote nº 06.
| ram bpt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito Kunicipal
Bo: 08.05.86
sts-Dós “SANTOS
Prefeito Municipal