norma nº 477/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº477/2002
De , de fevereiro de 2002
Publicado e Afixado no lugar de
costume no dia Dispõe sobre Arrecadação de IPTU e dá outras
] ] =. providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O IPTU referente ao exercício de 2002 e exercícios anteriores lançados em Divida Ativa será
arrecadado da seguinte forma:
I — Com 20% (vinte por cento) de desconto para quem pagar o exercício de 2002 até 31 de maio
de 2002.
II — Com 10% (dez por cento) de desconto para quem pagar o exercício de 2002 após o dia 31
de maio até o dia 28 de junho de 2002. .
II — Ou com parcelamentos sem descontos e com vencimentos programados para 31 de maio de
2002, 28 de junho de 2002 e 31 de julho de 2002 totalizando um total de 03 (três) parcelas, não
podendo o valor de cada parcela ser inferior a 8 (oito) UPF-M.
Parágrafo Único — A Divida Ativa, sem desconto, obedecerá o limite de até 6 (seis) parcelas, a
partir de 30 de abril de 2002, mensais e consecutivas, após o que incidirão acréscimos legais.
Art. 2º - Fica este Poder Executivo autorizado a editar normas a fiel observância dos disposto nesta
Lei, inclusive em relação a prorrogação de prazo e as condições nela prevista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 01 de fevereiro de
774 Diehl
Prefeito Municipal
2002.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso