norma nº 478/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº478/2002
De 01 de fevereiro de 2002.
Publicado ça ga lugar-de Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização
OITO A de Localização, Instalação e Funcionamento e dá
| oz 200 outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Alvará de Licença para Funcionamento referente ao exercício de 2002 e exercícios
anteriores lançados em Divida Ativa será arrecadado da seguinte forma:
I — Com 40% (quarenta por cento) de desconto para quem pagar o exercício de 2002 até 31 de
março de 2002.
IH — Com 30% (trinta por cento) de desconto para quem pagar o exercício de 2002 até 30 de
abril de 2002.
NI — Com 20% (vinte por cento) de desconto para quem pagar o exercício de 2002 até 31 de
maio de 2002.
Parágrafo Único — A Divida Ativa obedecerá limite de 5 (cinco) parcelas mensais e
consecutivas a partir de março após o que incidirão acréscimos legais.
Art. 2º - Fica este Poder Executivo autorizado a editar normas a fiel observância dos dispostos nesta
Lei, inclusive em relação a prorrogação de prazo e as condições nela prevista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 01 de fevereiro de
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Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
2002.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso