norma nº 488/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Publicado e 2 LEI MUNICIPAL Nº 488/2002
Co 1 De 06 de maio de 2002.
Costume no dia lug qe
Autoriza a doação de área de terras
S
Roo 2. Urbanas á EBCT e dá providências.
s
Evaldo Osvaldo Diehil, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Escritura Pública de doação em
favor da EBCT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — de uma área de terras
urbanas de 800 m? (oitocentos Metros Quadrados) que são parte de uma área maior
denominada Quadra nº 65 (sessenta e cinco) do Loteamento da Cidade de Canarana da
Coopercol, de propriedade da Prefeitura Municipal de Canarana, conforme matricula
nº6220 do Registro de Imóveis da Cidade de Canarana, dentro do perímetro descrito no
memorial descritivo e mapa elaborados pelo Engº Civil João Batista Pereira Rego Crea/MT
nº4362/D, integrantes do presente projeto.
Art. 2º - A área se destina á construção da Sede da Agência de Correios de Canarana.
Art. 3º - A Empresa outorgada tem o prazo de 6 (seis) meses para o inicio das obras e de
24 (vinte e quatro) meses para a sua conclusão, a contar da data da escritura de doação, sob
pena do imóvel reverter ao patrimônio do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 06 de
maio de 2002.
A
Eval svaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
pia Ro! SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE CLEVENSON DE OLIVEIRA MACHADO
OFICIAL EFETIVA ESCHEVENTE JUNAMENTADO
MATRÍCULA: FICHA
Comarca de Canarana - MT
) 6.220 01
ANVERSO
IM Ó VEL: um iote de terras, situado na zona urbana desta cidade
e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso,
(Dez mil metros quadrados), denóminada,
do PROJETO CANARANA I, destinada à
com a Rua '"S'!, em 100 metros;
com a área de 10.000 m
Quadra nº65 (Sessenta e cinco)
Praça Pública, limitando a Frente
Lado Direito com a Rua "17",
tros; Lado Esquerdo, com a Rua "18º",
“a”,
em 100 me-
em 100 metros e Fundos com a Rua
em 100 metros. PROPRIETÁRIA: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO TRINTA E
UM DE MARÇO LTDA — Sociedade Cooperativa com sede nesta cidade de Ca-
narana-mT,
com registro no INCRA sob nº3.686 e como Empresa de Coloni-
zação Particular sob nº25, inscrita no CGC sob nº15.051.972/0001/82 e
com Inscrição Estadual sob nº13.002.463/5. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícu-
la nº2.333 de ordem do Livro O2,
datada de 27 de setembro de 1.976, do
RI da Comarca de Barra do Garças-MT, conforme Certidão de Registro,
arquivada, neste Ofício. Canarana, 19 de maio de 1.998. A Oficial
j L La PR (Ledi Maria Rabuske).
R. 01/6.220 - Canarana, 19 de maio de 1.998.
Procede-se ao registro da
Escritura Pública de Doação,
lavrada no Serviço Notarial desta cidade
e Comarca de Canarana-MT, às fls. 249/250 do Livro nº16, em data de
18.11.1.985, a proprietária, COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO “TRINTA E UM
DE MARÇO LTDA, acima qualificada, doou ao MUNICÍPIO DE CANARANA,
Sede Administrativa na Prefeitura Municipal de Canarana-MT,
no CGC/MF sob nº15.023.922/0001-91, a totalidade do imóvel,
com
inscrito
ond
desta Matrícula. Valor: Não consta. Condições: jNão RETRATA RMTA a
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CERTIFICO, para os devidos fins, que
esta cópia fotostática, foi extraída da matrícula
Nº 220 tem a validade de Certidão.
Canarana, 22 de 7
NULOS É LEGUMENTOS E had d
| PESSOAS a imiDIGAS
Rua Barra 8 nº227 - Centro - Canarana -MT - Telelax (065) 478 1408
Cleverson de Oliveira Machado
Oficial Substituto f dt
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
2001/2004] CNPJ 15.023.922/0001-91
Govemo Participativo
DAR IRA dado ma a
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-N'T'
ASSUNTO: PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRA
ÁREA: 800,00 m? (Oilvcêntos metros Quadrados) Desmembradas da
Arca de 10.000,00 m? (Dez mil metros quadrados) Baseada na matricula
6.220 ficha 01 do cartório de registro de imóveis da comarca de Canarana
MT.
|- PARCELAMENTO:
LI- LIMITES E CONFRONTAÇÕOES:
1.1.1- ÁREA DE ORIGEM:
Um lote de terra, situado na zona urbana desta cidade c comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 10.000,00 m? (dez mil
metros quadrados ), Denominada quadra nº 65 (sessenta e cinco) do projeto
Canarana 1, destinada á praça pública, limitando a frente com a rua “S” em
100,00 (cem) metros, lado dircito com a rua “17” (dezessete), cm 100,00
(cem) metros ;lado esquerdo com a rua “18” dezoito), em 100,00 (cem)
metros e fundos com a rua Rº, em 100,00 (cem) metros.
1.1.2- APÓS O PARCELAMENTO FICARIA ASSIM:
1.1.2.1]- ÁREA REMANESCENTE:
] 1/2
Rua Miraguai, 228 - FoneFakx (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO
ria 2001/2004] CNPJ 15.023.922/0001-91
Um lote de terra, situado na zona urbana desta cidade c comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 9.200,00 m? (nove mil c
duzentos metros quadrados), denominada quadra nº 65 (sessenta e cinco)do
projeto Canarana 1, hoje centro; destinada à praça pública, limitando a frente,
ao leste, com a rua Mondai , antiga rua “S”, em 100,00 (cem) metros; lado
direito com a rua Ijuí, antiga rua 17,em 100,00 (cem) metros; lado esquerdo
com a rua Guarita, antiga rua 18, e com o fundo do lote nº 01 (um), em 80,00
(oitenta) metros e 20,00 (vinte) metros respectivamente; fundo com a rua
Palmitinho, antiga rua “Re com o lado direito do lote nº 01 (um) em 60,00
(sessenta) metros e 40,00 (quarenta) metros respectivamente;
1.1.2.2- ÁREA DESMEMBRADA:
Um lote de terra, situada na zona urbana desta cidade c comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 800,00 m? (oitocentos
metros quadrados), denominado lote n 01 (um) da quadra nº 65 (sessenta e
cinco)do projeto Canarana'l, hoje, centro; limitando a frente, ao norte, com a
rua Guarita, antiga rua 18 (dezoito) em 20,00 (vinte metros ); lado dircito com
a área remanescente em 40,00 (quarenta metros ); lado esquerdo com a rua
Palmitinho, antiga rua “R” em 40,00 (quarenta) metros; fundo com a área
remanescente em 20,00 (vinte) metros.
Ma
Fiça assim concluído o presente memorial
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. Canarana, 19 de Março de 2002
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Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
covemo Perticpeiro Prefeitura Municipal de Canarana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAR
ASSUNTO:
Areas:
LoTé NE OL DESM. = 800,00 m?
Q. 65 ReEmanes. = 2.200,00 m?
, 34 | zon.) 2008 |