norma nº 497/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 497/2002
De 7 de junho de 2002.
oe piixa no Sa ) Autoriza o Poder Executivo a Assinar
costumo: pa Convênio com Órgão Público Estadual.
dc a
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio com a
EMPAER que tem como objetivo a celebração de um acordo Cooperativo de Parceria
entre a EMPAER — MT (Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão
Rural AS) e a Prefeitura Municipal de Canarana para execução de um programa de
Atividades Agropecuárias, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER —
MT e as Políticas Agrícolas Agro — Ambiental e Social do Estado e do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 7 de junho de 2002.
(a
Evaldó Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso