norma nº 71/1986

de (5, DE PE M
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI Nº 071/86
Data: 15 de agosto de 1.986
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abri
edital de concorrência Fública para
concessão de serviços públicos, e dá
outras providências.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, Prefeito Munic
val de Canarana, no uso: de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal à
Vereadores aprovou e eu sanciono a: seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Munici-
pal a ceder a terceiros ps serviços Funerários da primeira cir
cunscrição - área da sede municipal.
Art, 2º - 4 concessão destes serviços far-se-
mediante contrato provedido le concorrência publica.
S$ Único - É parte integrante desta lei a mink
ta- contrato em anexo, que estipula: as condições: da referida
Art. 3º - Essa lei entrará em vigor na data dr
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL
EM, 15 de: agosto de 1.986
Francisco 'de A
Pralaito Municipal
Ta)
; nP
PAP)
Ed
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVICOS
FUNERÁRIOS:;
'
MINUZA
SÚMULA; O Município de Conarana-M?, cede a
DS
os serviços funerários mediante este:
instrumento jurídico.
Contrato que celebram ão um lado o Município
de Canerana-M?, e de outro
| + (qualificação)
- 08 quais serão doravante: denominados
simplesmente: de Mânicípio e Contratado respectivamente, medi-
ante as seguintes condições:
OBJETO
- FRIMEIRA; Será objeto do presente contrato: os
LARI m
serviços funerais da primeira circunscrição-sede municipal, a
a administração do Campo Santo Municipal de Canarana.
DO MUNICÍPIO
SEGUNDA: O “unicípio cede: ao contratado os se
viços funerários e administração do cemitério da sede: munici-
pal.
DO CONTRATADO
TERCEIRA: O contratado recebe a concessão dos
serviços, mediante as observações e cumprimento da Lei Munici-
pal nº 49/85 de 24 de setembro de 1.985, da lei estadual nº...
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:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
cce STTO de 14 de setembro de 1.976 e suas alterações, bem co
mo, as determinações posteriores, a: este, emanadas do Executi
vo Municipal ou a quem ele delegar poderes para tal,
QUARTA: O contratado se compromete a ceder !
cinco caixões padrão simples; por mês para os indigentes, ca-
so não sejam usados naquele mês, não acumulará a doação para
o seguinte,
QUINTA: Og serviços prestados aos indigentes:
(8) as inteira responsabilidade do contratado.
DAS: CONSIDERAÇÕES GERAIS'
SRo
SEXTA: O Muicípio poderá retomar sem indeni
zação, os serviços concedidos desde que executados: em descon-
formidade com o contrato ou/b as leis, 0u/e atos emanados do
poder público, assim como se» o contratado se revelar insufi-!
ciente para o atendimento aos usuárigs.
SÉTIMA: Os serviços concedidos ficarão sempre:
sujeitos:a fiscalização do município, incumbindo, ao contrata
do a permanente atualizaçõe e adequação as necessidades dos
usuários,
OITAVA: As tarifas dos serviços públicos: e
de utilidade pública serão fixadas, pelo executivo municipal,
ou a quem ele delegar, tendo em vísta a justa remuneração.
NONA: 4 presente concessão será por 15 (quin
ze)Janos. Findo o prazo abrir-se-á novo edital de concorrência:
pública.
1ão
ESTADO DE MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
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- DÉCIMA: A pprtaris: designando o administrador
do cemitério municipal de Cajiarans será: oportunamente emitida:
em nome de quem responder coho contratado,
DÉCIMA FRIMETRA: Elegem ow foro de-Barre do +
Garçasem detrimento a qualquer outro por mais: previlegiado que
Pareça, pera dirimir quaisquer dúvidas ou lacunas do presente:
contrato. Responde, tembém, subsidiariamente: o código aivil ba
sileiro, outrossim,.as normas gerais de saúde: pública.
Para dar validade ao presente: ato, este foi +
assinado pelas partes e na: presença de duas testemunhas e dati
Logeufado: em duas vias.
Cânarana-M?; de de: 1.986
O Contratado
Rol de testemunhas: