norma nº 498/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
— Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 498/2002
De 7 de junho de 2002.
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publicado res re po dia Pç Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
qo LO Especial e da outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício financeiro de 2002, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) destinados a
atender a Secretaria de Agricultura - Convênio Empaer, com as seguintes dotações:
08.01- SECRETARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Manutenção e Encargos com Convênio com EMPAER.
04.122.0003-2038-33.90.30 — Material de Consumo R$7.000,00
04.122.0003-2038-33.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jur. R$8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a
realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para a outra ou de um órgão para outro para atender exclusivamente ao
conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 7 de junho de 2002.
7
=. Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso