norma nº 500/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 500/2002.
De 7 de junho de 2002.
de
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publica costume E 5 qm Autoriza o Poder Executivo a Assinar
CA LES RA Convênio com Órgão Público Estadual.
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Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
— promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio com a CEMAT
(Centrais Elétricas Matogrossenses S/A) e Prefeitura Municipal de Canarana — MT, para
Construção de Rede de Distribuição de Energia Elétrica, na localidade do Garapú.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 7 de junho
de 2002.
dl
Eval ZM Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso