norma nº 501/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
(98ºP LEI MUNICIPAL Nº 501/2002.
. De 21 de junho de 2002.
e PBS go SCgpp—
dO a Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
2" ço?
ep" Ko a outras providências;
paso
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir no Orçamento Anual da
Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de 2002, Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cingienta Mil Reais), para as
finalidades conforme indicadas a seguir:
I— R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), rubrica:
04.01 25.452.0062 1.024.4.4.90.51.00.00.0080 — Construção e Reforma de Ponte.
IH — R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), rubrica:
04.01 26.782.0060 1.025.4.4.90.51.00.00.0080 — Manutenção de Estradas Vicinais.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, os resultantes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizado a realização de
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente o
conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 21 de junho de 2002.
N/A Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso