norma nº 505/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Nº 505/2002
os De 08 de julho de 2002
K
n9?
e Autoriza a abertura de Crédito
pa o Sa Es Adicional Suplementar.
A to!
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de
130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) destinados a construção de Centro Múltiplo Uso atendendo as
seguintes dotações:
I- R$ 130.000,00 (Cento e trinta Mil Reais), rubrica:
II -09.01.08.244.0095.1081.44.90.51 — Construção de Centro Múltiplo Uso.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº4320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizado à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro,
para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 08 de julho de 2002.
Ev: svaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso