norma nº 506/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEINº 506/2002
«08 De 2 de agosto de 2002
o uSê
pfxado “ja Autoriza a abertura de Crédito
uid cume o ZR2 Adicional Suplementar.
8)
2
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) destinados a construção de Casas Populares atendendo as
seguintes dotações:
I- R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), rubrica:
I-09.01.08.244.0095.1080.44.90.51 — Construção Casas Populares
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos
definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº4320/64, os resultados de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, autorizado à realização de transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro,
para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 2 de agosto de 2002.
N/A Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso