norma nº 507/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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> Ss Lei nº 507/2002.
s-5 De 19 de agosto de 2002.
Altera Dispositivos do Código de Posturas
O Prefeito Municipal de Canarana — MT, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 33 da Lei nº 063/85, de 10 de dezembro de 1985, passa a vigorar com Três incisos
com a seguinte redação:
1- Estabelecimentos de setores de gêneros alimentícios, casas de
carne, com abertura e fechamento de segundas às sextas-feiras
entre as 07:00 às 19:30 horas e aos sábados entre as 07:00 às
21:00 horas;
II — estabelecimentos de setores de comércio de eletrodomésticos
presentes e utilidades, confecções, calçados, casas agropecuárias e
assemelhadas com abertura e fechamento das segundas às sextas-
feiras entre as 07:30 às 18:00 horas e aos sábados entre 07:30 às
13:00 horas.
HI - o funcionamento dos estabelecimentos em feriados nacionais e
municipais será regulamentado pelo Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana “MT, em 19 de agosto de 2002.
Evafão Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso