norma nº 510/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei nº 510/2002
De 27 de agosto de 2002
Dispõe sobre a autorização para celebração de
Convênio de Cooperação técnica e financeira
com o SENAI —-MT e dá outras providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica e
Financeira com o SENAI — MT , Serviço Nacional de Indústria de Mato Grosso, na realização do
Curso de Qualificação Profissional , de Eletrecista Predial e Comandos Elétricos.
Art. 2º - Fica autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar na seguinte rubrica orçamentária:
- 08.01.04.122.0008.1078.33.90.39 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — Capacitação de
Profissionais Liberais — Cursos, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para atender as despesas
com o Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 27 de agosto de 2002.
1/74 Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso