norma nº 512/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI Nº 512/2002.
De 23 de setembro de 2002
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no
valor de 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) destinados Aquisição de Equipamentos e Aparelho
de Ultra Som atendendo à seguinte dotação:
I- R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), rubrica:
IH -03.01.10.301.0079.1010.44.90.52 — Aquisição de Equipamentos Móveis e
Utensílios.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os
recursos definidos pelo Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº4320/64, os resultados de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizado à realização de transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra
ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 23 de
setembro de 2002.
Eval svaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso