norma nº 514/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LEI MUNICIPAL Nº 514/2002.
De 23 de setembro de 2002.
Autoriza Executivo a receber área de
terra.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do
Município de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber a título de doação para o
Município uma área de terras de 4,8392 há que é parte do Lote nº 58 do Projeto Canarana Es
conforme matricula nº 4.157 do Cartório de Imóveis de Nova Xavantina, denominada Centro
Universitário de Canarana, do proprietário transmitente Valmor Kalkmann, dentro dos limites e
confrontações descritos no memorial descritivo do Técnico em Agrimensura Adolfo Beckmann,
CREA 1908/TD-GO Visto 2.989 MT, elaborado em 07 de março de 2002, que integra a
presente lei.
Art. 2º- A área se destina a construção do Centro Universitário de Canarana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 23 de setembro de 2002.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (0xx65) 478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
-Adquirente : MUNICÍPIO DE CANARANA - MT
Transmitente: VALMOR KALKMANN
Imóvel: (Parte do Lote 58 do Projeto Canarana 1)
À rea : 4,8392 ha (Área desmembrada da Mat. 4.157 do C.R.i de Nova Xavantina - MT)
Municipio : Canarana - MT
Limites e confrontações:
Partindo do marco M 01 de coordenadas UTM E 364.871,827 metros e N
8.501.479,340 metros, localizado na margem esquerda da Rodovia MT 326, sentido Canarana à BR 158,
no eixo da estrada de acesso à Madereira Canarana Ltda., e em comum com o marco de terras do Sr. Eloi
Nmesto Rabuske, segue com o azimute verdadeiro de 259º02'17" na extensão de 189,77 metros
“encontrando o marco M 02, cravado na margem da Rodovia, e em comun com o marco de terras
remanescentes do Sr. Valmor Kalkmann. Dividindo neste alinhamento pela Rodovia MT 326. Daí segue
com o azimute verdadeiro de 348º51"53” na extensão de 262,84 metros encontrando o marco M 03,
cravado no limite das terras do Sr. Ademar Gromann, e em comum com o marco de terras remanescentes
do Sr. Valmor Kalkmanmn, com o qual divide neste alinhamento. Daí segue com o azimute verdadeiro de
104º34º50” na extensão de 301,94 metros encontrando o marco M 04, localizado no eixo da estrada da
Madereira Canarana Ltda., no limite das terras do Sr. Eloi E. Rabuske e em comum com o marco de
terras do Sr. Ademar Gromann, com o qual divide neste alinhamento. Daí segue pela estrada com o
azimute verdadeiro de 200º43'08” na extensão de 155,88 metros encontrando o marco M 01, início deste
. levantamento. Dividindo neste alinhamento com terras do Sr. Eloi Emesto Rabuske, pela estrada.
Formando o perímetro de 910,43 metros a área de 4,8392 ha (Quatro hectares e
oito mil trezentos e noventa e dois metros quadrados) o que corresponde á 48.392,00 m? (Quarenta e oito
mil trezentos e noventa e dois metros quadrados). .
OR Fica assim concluído o presente memorial descritivo.
NA
Canarana-MT, 07 de março de 2.002
Ee
“Téc. Agrim: Adolfo Beckmann
CREA 1.908/FÍ-GO Visto 2.989/MT
ART CREA-MT 010298
e
- Serviços técnicos em Agrimensura e Desenho Ltda - CREA 2.196 - Rua Te:ente Portela nº 86 - Fone
065 478 1987 - Fone/Fax 065 478 1649 - Canarana - MF
* 4,8392ha
|
E 364871,827
UTM Nao. 415340m
Augusto Dunck
]
| Rua Teneote Portela nº 86 Canarana-MT - 063 478 1987/1649